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Proteção Ambiental – Ministro do STF nega liminar e mantém Lei do Transporte Zero

Foto: Secom
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo de Mato Grosso. A decisão é desta quarta-feira (03.07).
“Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); (ii) do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”, decidiu o ministro.
Os autores entraram com três ações judiciais no STF alegando que a lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.
Afirmaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.
Entretanto, o ministro André Mendonça afastou as alegações de usurpação de competência, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao Estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais.
O ministro observou que, ao contrário do que se alega, a criação do auxílio foi editada com o cuidado necessário para não prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizatória do auxílio não impede a proteção previdenciária nem o recebimento do seguro defeso.
“Trata-se, portanto, de norma que tem inquestionável predominância de interesses locais de natureza ambiental”, ressaltou.
André Mendonça ainda observou que a Lei do Transporte Zero é mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse público, sempre que esta estabelecer um padrão de proteção maior que as normas gerais.
O ministro também apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercialização de mais de 100 espécies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legislação não inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a lei foi embasada em estudo técnico.
“Portanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restrição estabelecida à atividade pesqueira no Estado, restando ‘autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercialização” “para todas as mais de 100 (cem) espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso’ (art. 19-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.434/2024); e, (ii) as repercussões previdenciária e assistencial negativas aventadas, diante da plena manutenção da qualidade de seguro especial, com a consequente habilitação à percepção do seguro defeso, hão de ser rechaçadas a plêiade de violações de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-isonômico das prescrições combatidas, a partir de consequências efetivamente não verificadas”, finalizou na decisão.
Redação/AguaBoaNews
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Comissão de Café da CNA se reuniu na sede da Faesp para debater a modernização da marca Cafés do Brasil

Assessoria
A Comissão Nacional do Café da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na sexta-feira (7), para estudar um projeto para revitalizar e modernizar a marca Cafés do Brasil no mercado nacional e internacional. O encontro aconteceu na sede da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), com participação da consultoria Design Bridge and Partners, conhecida por sua expertise em estratégias de marca e design inovador.
Participaram do encontro: Fabrício Teixeira Andrade, presidente da Comissão Nacional do Café da CNA, Thiago Orletti, vice-presidente, Ademar Pereira, segundo vice-presidente da Comissão da CNA e também coordenador adjunto da Comissão Técnica de Cafeicultura da Faesp, e Raquel Miranda, assessora técnica da CNA. Pela consultoria: Raquel Sztejnberg, head de estratégia da Design Bridge and Partners no Brasil e Daniel Balaguer, consultor de branding.
O presidente da Comissão Nacional do Café da CNA, Fabrício Teixeira Andrade, explica a importância desse encontro. “No momento nós estamos no processo de apuração, em que os principais agentes da cadeia produtiva no café no Brasil estão sendo entrevistados para que todos os valores, todos os pontos de diferenciação que queremos comunicar como Cafés do Brasil sejam contemplados. Esperamos que, ao final do processo, tenhamos uma marca que não apenas agregue valor ao café brasileiro, mas também promova o sentimento de pertencimento entre todos os elos da cadeia. Com uma comunicação mais consistente, expandindo o reconhecimento da marca pelos consumidores”, afirmou.
O projeto é conduzido pelo Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), composto de órgãos do setor público e do setor privado; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Conselho Nacional do Café (CNC) representando as Cooperativas; Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representando os exportadores; Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC); e Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (ABICS).
Para Tirso Meirelles, presidente do Sistema Faesp/Senar-SP, o encontro se traduz pela importância que o café tem na economia brasileira e seu papel histórico. “Valorizar os cafés do Brasil é valorizar a história das famílias produtoras e do legado passado de geração em geração, dessa que é uma das culturas agrícolas mais admiradas e mais reconhecidamente brasileiras que é o café. A Faesp apoia eventos como esse e está de portas abertas para dar ao café o protagonismo que ele merece.”
Mario Luiz Teixeira
Colaborou: Astrogildo Nunes [email protected]
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Embrião de égua grande campeã da Expointer é comercializado por R$ 105 mil

Foto: Divulgação
Realizado na noite desta terça-feira, 11 de fevereiro, o leilão Marconi e Convidados, da Cabanha Marconi, de Santa Maria (RS), abriu a temporada de vendas da Trajano Silva Remates com um resultado excelente, como avaliam os organizadores. Na comercialização de 23 lotes de exemplares de Cavalos Crioulos, o remate, que teve liquidez e agilidade, com média de R$ 40,77 mil na venda dos lotes.
O leiloeiro e diretor da Trajano Silva Remates, Marcelo Silva, ressaltou a diferenciação da genética da Marconi, que tem como base a Santa Edwiges, que também realizará em breve seu leilão, que fechou com médias de R$ 51,33 mil em seus lotes. “Foi uma surpresa agradável. Tivemos poucas vendas interestaduais, as compras foram realizadas basicamente pelos gaúchos. E o leilão transcorreu num ambiente maravilhoso. Iniciamos com o pé direito e surpresos com a média e o excelente resultado”, destacou.
Entre os destaques da noite de vendas esteve a venda de um embrião da égua Marconi Índia, grande campeã e melhor exemplar da raça na Expointer, pelo valor de R$ 105 mil. O remate foi transmitido pelo canal da Trajano Silva Remates no YouTube e teve retransmissão pelo Lance Rural, em parceria fechada pelo escritório com a plataforma para a transmissão dos leilões do ano da leiloeira.
Texto: Nestor Tipa Júnior/AgroEffective
Colaborou: Astrogildo Nunes [email protected]
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Novas taxações de Trump e relatório do USDA elevam tensão no agro

Assessoria
A política comercial dos Estados Unidos segue trazendo apreensão aos mercados globais. O presidente Donald Trump, em seu segundo mandato, continua anunciando novas taxações e revisões tarifárias que afetam diretamente o comércio agrícola mundial.
Esse cenário de incerteza se soma às mais recentes projeções do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), divulgadas em 11 de fevereiro de 2025, que apontam cortes na produção e nos estoques globais de soja e milho.
No relatório de fevereiro do World Agricultural Supply and Demand Estimates (WASDE), divulgado nesta terça-feira (11.02), a estimativa de produção mundial de soja foi reduzida para 420,76 milhões de toneladas, ante os 424,26 milhões estimados em janeiro. Os estoques finais globais também sofreram queda, passando para 124,34 milhões de toneladas. No caso do milho, a produção global foi revisada para 1,212 bilhão de toneladas, com os estoques finais ajustados para 290,31 milhões de toneladas, ambos abaixo das previsões anteriores.
Para o Brasil, a projeção de produção de soja foi mantida em 169 milhões de toneladas, mas os estoques finais foram reduzidos para 31,52 milhões de toneladas, frente aos 32,52 milhões estimados no mês anterior. As exportações seguem projetadas em 105,5 milhões de toneladas. Nos Estados Unidos, a produção permaneceu em 118,84 milhões de toneladas, com estoques finais de 10,34 milhões de toneladas.
A Argentina foi um dos países mais impactados pelas revisões do USDA, com um corte significativo na produção de soja, agora estimada em 49 milhões de toneladas, ante os 52 milhões previstos em janeiro. Os estoques finais do país também foram reduzidos de 28,95 para 25,95 milhões de toneladas. Já a China manteve sua produção em 20,65 milhões de toneladas, com importações projetadas em 109 milhões de toneladas e estoques finais ajustados para 45,96 milhões.
No mercado de milho, o USDA revisou para baixo a estimativa da safra brasileira, agora prevista em 126 milhões de toneladas, contra os 127 milhões projetados no mês anterior. Os estoques finais foram reduzidos para 2,84 milhões de toneladas, enquanto as exportações foram ajustadas para 46 milhões de toneladas. Nos Estados Unidos, a produção foi mantida em 377,63 milhões de toneladas, com produtividade de 187,56 sacas por hectare. Os estoques finais ficaram em 39,12 milhões de toneladas, enquanto o consumo para etanol permaneceu em 139,71 milhões de toneladas.
A Argentina também registrou uma redução na produção de milho, passando de 51 para 50 milhões de toneladas, com estoques finais de 2,79 milhões e exportações projetadas em 36 milhões de toneladas. A Ucrânia, por sua vez, manteve a estimativa de produção em 26,5 milhões de toneladas, mas suas exportações foram revisadas para 22 milhões, ante os 23 milhões previstos anteriormente.
Com um ambiente internacional instável e novas incertezas comerciais, o setor agropecuário segue atento às movimentações políticas e econômicas que podem impactar o fluxo global de commodities. O Brasil, como um dos principais exportadores agrícolas, precisa continuar investindo em competitividade e buscando novas oportunidades de mercado para minimizar os riscos impostos por esse cenário volátil.
Sobre a taxação de 25% sobre a importação de aço e alumínio a partir de março, o governo brasileiro considerou um blefe do presidente Donald Trump, para forçar melhores condições comerciais para este ou mesmo para outro setor.
Como havia prometido, na segunda (10.02) o presidente americano assinou uma ordem para acabar com isenções, cotas para grandes fornecedores (como o Brasil) e elevar para 25% a tarifa de importação. A iniciativa está sendo encarada pela equipe de Lula como a abertura de uma mesa de negociação para algo que seja de interesse dos Estados Unidos —para, ao final das conversas, retomar as condições anteriores no comércio bilateral de aço e alumínio. “Por todos os lados é um ganha-ganha para os Estados Unidos. É o ‘America First’”, diz um integrante do governo, se referindo ao slogan de campanha de Trump, no qual ele defendia colocar os Estados Unidos “em primeiro lugar”.
Fonte: Pensar Agro
Colaborou: Astrogildo Nunes [email protected]
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