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Imposto de Renda 2024: saiba o que fazer se você perdeu o prazo para enviar a declaração

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Imagem Ilustrativa

 

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 terminou na última sexta-feira (31) e, quem é obrigado a declarar e não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com o Leão.

A declaração em atraso poderá ser entregue já a partir das 8h desta segunda (3).

Segundo informações do Fisco, no caso de apresentação da declaração após o prazo previsto ou da não apresentação do documento, o contribuinte que é obrigado a declarar fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

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*Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;

*Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar)

De acordo com a Receita Federal, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes.

Como regularizar a situação?

O formato de entrega da declaração fora do prazo não muda em relação aos documentos enviados dentro do período estabelecido pela Receita.

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Assim, o contribuinte poderá enviar o documento tanto por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser baixado no computador, como pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

A grande diferença é que, ao transmitir a DIRPF em atraso, você receberá um aviso de “Notificação de lançamento da multa”, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento, bem como informações e prazo para proceder com a quitação e ficar regular perante a Receita Federal.

Como pagar a multa?

A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão do Darf.

Caso a multa esteja atrasada, a guia poderá ser feita por meio de consulta das dívidas e pendências fiscais, exposto na aba “Situação fiscal”, disponível no e-CAC.

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A Receita concede até 30 dias para pagamento da multa e/ou do Imposto de Renda devido. Caso o pagamento não seja feito nesse prazo, haverá a aplicação de juro de mora, ajustado pela taxa básica de juros, a Selic.

O valor da multa poderá ser descontado da restituição — nos casos em que o contribuinte tiver imposto a restituir —, acrescido de juros.

O que acontece se eu não pagar a multa?

As multas não pagas — assim como o imposto devido que não é pago dentro do período de 30 dias da entrega em atraso — podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais.

Essa situação pode ser consultada na aba “Situação Fiscal” — documento que atesta a regularidade do contribuinte perante a Receita e que está disponível no e-CAC.

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Após a inclusão da pendência no sistema, o valor da dívida pode ser inscrito em Dívida Ativa, por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal [Cadin], que é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

Caso o contribuinte tenha seu nome incluso no Cadin, seu CPF pode ter uma variedade de implicações (veja mais abaixo). A falta de pagamento de um imposto devido, em casos extremos, pode ser caracterizada como sonegação fiscal, ou seja, crime contra a ordem tributária.

O que acontece se eu não declarar?

Além da multa por atraso e de uma penalização e atualização monetária sobre o imposto a pagar nos casos em que for apurado algum valor, o contribuinte também pode ficar com o nome sujo e ter o CPF registrado como irregular no Cadin.

Santos diz que, caso isso ocorra, o CPF pode ter várias implicações, tais como:

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*O impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho, por exemplo;

*A impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;

*Score de crédito impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;

*Protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;

*A não emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário;

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*Ação judicial de cobrança, por meio de execução fiscal;

*Bloqueio de valores disponíveis em conta corrente e até bloqueio de outros bens, por conta de eventual execução da dívida;

*Pagamento de custas judiciais e honorários decorrentes de eventual ação judicial iniciada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Por g1

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Governo brasileiro acompanha salvaguarda da China sobre carne bovina e busca mitigar impactos ao setor

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Divulgação

 

O governo brasileiro informou que acompanha com atenção a decisão da China de aplicar medidas de salvaguarda às importações globais de carne bovina, com vigência a partir de 1º de janeiro e duração prevista de três anos. A medida estabelece uma cota anual inicial de 1,1 milhão de toneladas para o Brasil, volume que poderá ser exportado sem sobretaxa. As vendas que ultrapassarem esse limite estarão sujeitas a uma tarifa adicional de 55%.

Segundo o governo, a atuação tem ocorrido de forma coordenada com o setor privado, com diálogo permanente com frigoríficos, produtores e entidades representativas. A estratégia inclui negociações diretas com o governo chinês, no âmbito bilateral, e também ações no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), com o objetivo de reduzir os impactos da medida e defender os interesses legítimos dos trabalhadores e produtores brasileiros.

As salvaguardas comerciais são instrumentos previstos nos acordos da OMC e costumam ser adotadas para lidar com surtos de importação, não tendo como foco o combate a práticas desleais de comércio. A aplicação, nesse caso, atinge importações de todas as origens, e não apenas o Brasil.

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A decisão ganha ainda mais relevância diante da forte dependência do setor em relação ao mercado chinês. Em 2024, a China respondeu por 52% das exportações brasileiras de carne bovina, consolidando-se como o principal destino do produto. Ao mesmo tempo, o Brasil ocupa a posição de maior fornecedor da carne bovina importada pela China, relação construída ao longo dos últimos anos.

O governo brasileiro ressalta que a pecuária nacional tem contribuído de forma consistente para a segurança alimentar chinesa, com oferta de carne competitiva, sustentável e submetida a rigorosos controles sanitários, reconhecidos internacionalmente. Esse histórico, segundo a avaliação oficial, reforça a importância do diálogo técnico e diplomático para preservar a estabilidade do comércio bilateral.

O tema é acompanhado de perto pelo setor produtivo e por autoridades brasileiras, especialmente em um momento de virada de ciclo da pecuária, no qual decisões internacionais podem ter reflexos diretos sobre preços, exportações e renda do produtor rural.

Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Setor fecha 2025 com exportações recordes e custos sob controle

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Foto: Governo Federal

A suinocultura brasileira encerra 2025 com um dos balanços mais consistentes da última década. O setor deve fechar o ano com exportações acima de 1,37 milhão de toneladas, crescimento superior a 10% em relação a 2024, e receita cambial estimada em R$ 17,728 bilhões, avanço próximo de 20% na comparação anual.

O desempenho foi sustentado por custos de produção mais equilibrados, oferta ajustada e maior diversificação dos mercados compradores.

Terraço na produção de grãos diminui perda de água no solo

O controle dos custos foi decisivo para a manutenção das margens ao longo do ano. As boas safras de milho e soja reduziram a pressão sobre a alimentação animal — principal componente do custo da atividade — e melhoraram as relações de troca para o produtor.

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Com maior previsibilidade nos preços dos insumos, a suinocultura conseguiu atravessar 2025 sem picos de custo, mesmo em um cenário de preços internos mais estáveis.

Do lado da oferta, a produção cresceu de forma moderada e compatível com a capacidade de absorção do mercado.

A produção brasileira de carne suína deve alcançar cerca de 5,45 milhões de toneladas em 2025, volume suficiente para atender o consumo interno e sustentar o avanço das exportações, sem provocar excedentes que pressionassem os preços ao longo do ano.

(Com Pensar Agro)

Fernanda Toigo

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

 

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Incentivos fiscais colocam Moratória da Soja em risco em Mato Grosso

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‘a-moratoria-da-soja-tem-gerado-impactos-negativos-a-economia’,-diz-o-presidente-da-aprosoja-mt

Reprodução

Algumas das maiores empresas globais do comércio de soja avaliam romper com a Moratória da Soja para preservar incentivos fiscais em Mato Grosso, maior produtor agrícola do Brasil. A possível saída do acordo ocorre como reação direta a uma nova lei estadual que retira benefícios fiscais de companhias que participam do pacto ambiental.

A informação foi confirmada por fontes com conhecimento direto das negociações, que falaram sob condição de anonimato. Caso se concretize, a decisão pode representar um dos maiores abalos desde a criação da Moratória da Soja, em 2006.

Nova lei pressiona empresas do setor

A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2023 passa a vigorar a partir de janeiro de 2026. Pela nova regra, empresas signatárias da Moratória da Soja deixam de ter acesso a incentivos fiscais estaduais.

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O impacto potencial é expressivo. Mato Grosso colheu cerca de 51 milhões de toneladas de soja em 2025, volume superior ao da Argentina, o que coloca o estado no centro das decisões estratégicas das tradings globais.

Relatório preliminar de auditores estaduais indica que comerciantes de grãos receberam aproximadamente R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais entre 2019 e 2024.

Empresas mais beneficiadas

Dados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apontam que as empresas ADM e Bunge lideraram o recebimento de incentivos fiscais, com cerca de R$ 1,5 bilhão cada no período analisado.

Também são signatárias da moratória e mantêm operações relevantes no estado empresas como Cargill, Cofco e Amaggi. Até o momento, nenhuma delas confirmou oficialmente a saída do pacto.

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O que é a Moratória da Soja

A Moratória da Soja é considerada um dos acordos ambientais mais eficazes do país. O pacto proíbe a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.

Estudos acadêmicos estimam que, sem a moratória, uma área de floresta tropical equivalente ao tamanho da Irlanda teria sido convertida em lavouras de soja no Brasil.

Críticas e defesa do pacto ambiental

Produtores rurais de Mato Grosso criticam o acordo, alegando que ele restringe o mercado e limita o crescimento econômico do estado. Entidades do setor afirmam que o protocolo reduz a renda do agricultor.Cenário Agro

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Ambientalistas, por outro lado, alertam para os riscos do enfraquecimento da política ambiental. Para organizações como o Greenpeace, a eventual saída das empresas criaria um precedente perigoso.

“As empresas poderiam manter seus compromissos de desmatamento zero. Este não é o momento para retrocessos”, afirmou um representante da organização.

Posição do governo federal

O governo federal se posicionou contra a lei estadual e atua no Judiciário para tentar barrar a retirada dos incentivos fiscais. O Ministério do Meio Ambiente avalia que a mudança pode estimular o avanço do desmatamento.

Segundo a pasta, empresas já sinalizaram informalmente que devem abandonar a moratória por razões econômicas, caso a legislação seja mantida.

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Riscos institucionais e impactos de longo prazo

O enfraquecimento da Moratória da Soja ocorre em um contexto mais amplo de pressão sobre políticas ambientais. Em 2025, o Congresso aprovou medidas que flexibilizam o licenciamento ambiental e reduzem proteções a terras indígenas.

Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu investigação sobre a moratória por possível violação às regras de concorrência, processo que teve trechos suspensos por decisão judicial.

Especialistas alertam que o fim do acordo pode abrir caminho para o enfraquecimento de outros instrumentos ambientais, incluindo dispositivos do Código Florestal, além de gerar repercussões em negociações internacionais, como o acordo Mercosul–União Europeia.

Enquanto decisões judiciais definitivas não são tomadas, Mato Grosso se consolida como o epicentro de um debate que opõe incentivos econômicos, preservação ambiental e o futuro da governança climática no Brasil.

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Fonte: CENÁRIOMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@miguel-daoud-comenta-sobre-a-pressao-da-moratoria-da-soja-no-brasilgmail.com

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