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Imposto de Renda 2024: saiba o que fazer se você perdeu o prazo para enviar a declaração

Imagem Ilustrativa
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 terminou na última sexta-feira (31) e, quem é obrigado a declarar e não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com o Leão.
A declaração em atraso poderá ser entregue já a partir das 8h desta segunda (3).
Segundo informações do Fisco, no caso de apresentação da declaração após o prazo previsto ou da não apresentação do documento, o contribuinte que é obrigado a declarar fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
*Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;
*Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar)
De acordo com a Receita Federal, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes.
Como regularizar a situação?
O formato de entrega da declaração fora do prazo não muda em relação aos documentos enviados dentro do período estabelecido pela Receita.
Assim, o contribuinte poderá enviar o documento tanto por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser baixado no computador, como pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
A grande diferença é que, ao transmitir a DIRPF em atraso, você receberá um aviso de “Notificação de lançamento da multa”, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento, bem como informações e prazo para proceder com a quitação e ficar regular perante a Receita Federal.
Como pagar a multa?
A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão do Darf.
Caso a multa esteja atrasada, a guia poderá ser feita por meio de consulta das dívidas e pendências fiscais, exposto na aba “Situação fiscal”, disponível no e-CAC.
A Receita concede até 30 dias para pagamento da multa e/ou do Imposto de Renda devido. Caso o pagamento não seja feito nesse prazo, haverá a aplicação de juro de mora, ajustado pela taxa básica de juros, a Selic.
O valor da multa poderá ser descontado da restituição — nos casos em que o contribuinte tiver imposto a restituir —, acrescido de juros.
O que acontece se eu não pagar a multa?
As multas não pagas — assim como o imposto devido que não é pago dentro do período de 30 dias da entrega em atraso — podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais.
Essa situação pode ser consultada na aba “Situação Fiscal” — documento que atesta a regularidade do contribuinte perante a Receita e que está disponível no e-CAC.
Após a inclusão da pendência no sistema, o valor da dívida pode ser inscrito em Dívida Ativa, por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal [Cadin], que é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
Caso o contribuinte tenha seu nome incluso no Cadin, seu CPF pode ter uma variedade de implicações (veja mais abaixo). A falta de pagamento de um imposto devido, em casos extremos, pode ser caracterizada como sonegação fiscal, ou seja, crime contra a ordem tributária.
O que acontece se eu não declarar?
Além da multa por atraso e de uma penalização e atualização monetária sobre o imposto a pagar nos casos em que for apurado algum valor, o contribuinte também pode ficar com o nome sujo e ter o CPF registrado como irregular no Cadin.
Santos diz que, caso isso ocorra, o CPF pode ter várias implicações, tais como:
*O impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho, por exemplo;
*A impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;
*Score de crédito impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;
*Protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;
*A não emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário;
*Ação judicial de cobrança, por meio de execução fiscal;
*Bloqueio de valores disponíveis em conta corrente e até bloqueio de outros bens, por conta de eventual execução da dívida;
*Pagamento de custas judiciais e honorários decorrentes de eventual ação judicial iniciada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Por g1
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Fundação IDH articula compromissos para solucionar gargalos da rastreabilidade bovina e conectar o “campo ao capital” no Brasil

Divulgação
A Fundação IDH atua para preencher lacunas e ampliar a rastreabilidade entre pequenos e médios criadores antes da entrada em vigor da nova lei da União Europeia (EUDR).
Ações da IDH desde 2019 resultaram na conservação de 290 mil hectares de floresta + 230 mil hectares de áreas produtivas sob práticas sustentáveis e regularização ambiental de centenas de propriedades .
Mais de mil pequenos criadores de bezerros foram beneficiados com assistência técnica direta e mais de 250 mil animais rastreados pela IDH em Mato Grosso e no Pará.
Com um rebanho de 238 milhões de cabeças e o desafio de atender às novas exigências ambientais da União Europeia, o Brasil enfrenta um gargalo crítico: apenas 2% a 4% do gado possui rastreabilidade individual. A lacuna já é uma ameaça às exportações para o continente europeu, que proibirá a aquisição de produtos agropecuários oriundos de áreas desmatadas.
O cenário é complexo. No Mato Grosso, estado com maior rebanho bovino nacional, estima-se que a cobertura de rastreabilidade individual chega a 17%. O dado, contudo, não reflete toda a realidade territorial por estar concentrado em abates de animais provenientes de propriedades habilitadas para a exportação à Europa. Já no Pará, segundo maior rebanho, o sistema de identificação individual teve seu prazo de obrigatoriedade estendido de 2026 para 2030. A mudança se deu após o Estado ter registrado apenas 0,2%, dos 25 milhões de animais identificados, no primeiro ano de implementação do programa. Os dois estados ocupam uma posição de destaque na agenda climática global por concentrarem a agropecuária como atividade econômica principal e, como consequência, demandarem maior pressão sobre a conservação dos biomas.
Neste contexto, a Fundação IDH tem atuado como articuladora para resolver os gargalos na cadeia que a legislação, por si só, não tem sido capaz de sanar, atuando na estruturação de soluções. A estratégia é implementada em etapas, customizadas de acordo com a realidade de pequenos e médios criadores de gado. O pacote de entregas inclui regularização ambiental, assistência técnica produtiva, requalificação comercial, acesso a crédito e a rastreabilidade.
Para Manuela Santos, diretora da IDH no Brasil, o arcabouço legal é importante, mas a imposição da lei não é uma solução que funciona isoladamente. “A obrigatoriedade é importante, mas não garante o desenvolvimento de uma cadeia mais íntegra. Precisamos endereçar os gargalos de infraestrutura, regularização e acesso para tornar a cadeia inclusiva e economicamente viável”, afirma a executiva. Segundo ela, a prorrogação de prazos no Pará, embora sinalize um desafio ao mercado, é um movimento realista para permitir a implementação prática de políticas públicas que hoje esbarram na falta de infraestrutura e informações no campo. “Nós vemos a rastreabilidade como uma ferramenta, não o objetivo final. Muitas etapas anteriores são necessárias para que, de fato, a cadeia pecuária possa ser considerada transparente e sustentável. Além disso, o mercado precisa dar sinais de que também vai fazer sua parte, exigindo e reconhecendo animais com origem verificada”. ”
A atuação da IDH foca nos chamados fornecedores indiretos – pequenos produtores e fazendas de cria que vendem bezerros para quem faz a recria e a engorda. É nesse “ponto cego” que a IDH concentra seus esforços atuando como um agente de conexão entre o campo e o mercado. Atualmente, o Programa concentra mais de 250 mil animais com rastreabilidade socioambiental individual.
Ausência de incentivos
Um dos pontos cruciais para a expansão da rastreabilidade verificado pela IDH é a ausência de bonificação direta ou de incentivos para os produtores. Atualmente, frigoríficos e o varejo remuneram a qualidade da carne, mas raramente há investimentos para que o produtor faça a rastreabilidade Em busca de uma reversão dessa lógica, a Fundação vem costurando compromissos com empresas do setor, como Mars Petcare, MBRF e Carrefour, para criar essas condições argumentando que o custo do rastreamento vai além do brinco e exige investimentos em assistência técnica, infraestrutura e regularização do pequeno produtor. “Não basta exigir o dado se o produtor não tem condições e incentivo para gerá-lo. Atuamos para que o Brasil enfrente esses desafios de forma sistêmica, ligando a ponta produtora ao mercado financeiro”, conclui a diretora..
Resultados de impacto
Desde 2019, as ações da IDH na cadeia da pecuária resultaram na conservação de 290 mil hectares de floresta e na gestão com práticas regenerativas em 230 mil hectares. Além disso, contabiliza 250 mil animais rastreados via Programa de Produção Sustentável de Bezerros e centenas de propriedades com CAR e regularização fundiária, através dos Centros de Atendimento ao Produtor (CAP). Somado a isso, mais de mil pequenos criadores de bezerros foram beneficiados com assistência técnica direta pela IDH em Mato Grosso e no Pará. “Nossa atuação está alinhada com as legislações existentes nos estados e com o Plano Nacional de Identificação Individual (PNIB) do governo federal, para garantir que os 1,9 milhão de pequenos pecuaristas brasileiros não sejam excluídos do mercado global”, conclui Manuela Santos
Sobre a Fundação IDH
A Fundação IDH é uma organização global presente em vários países, com sede na Holanda, à frente de programas e soluções inovadores para fomentar cadeias produtivas inclusivas, combater mudanças climáticas e promover a segurança alimentar. No Brasil, a IDH trabalha de forma colaborativa para promover melhoria de renda, sustentabilidade e equidade de gênero principalmente nas cadeias produtivas de pecuária e algodão.
Com 17 anos de atuação, a Fundação IDH conecta produtores rurais e mercados, impulsionando iniciativas, negócios e programas em territórios relevantes para a produção de alimentos, promovendo preservação ambiental e a inclusão socioeconômica
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Encefalites equinas ameaçam rebanhos no Brasil e reforçam importância da vacinação preventiva

Divulgação
Com um rebanho estimado em cerca de 5,8 milhões de equinos, o Brasil figura entre os maiores criadores de cavalos do mundo. A atividade movimenta bilhões de reais anualmente e desempenha papel estratégico em segmentos como esporte, lazer, trabalho e reprodução. Nesse cenário, a prevenção de doenças que afetam a saúde dos animais é considerada fundamental para a sustentabilidade da equideocultura nacional.
Entre os principais desafios sanitários do setor estão as encefalites equinas, enfermidades virais que afetam o sistema nervoso central e podem causar sérios prejuízos aos criadores. As doenças exigem atenção permanente de proprietários, médicos-veterinários e profissionais ligados à cadeia produtiva dos equinos.
Encefalites equinas representam risco para a saúde animal
As principais enfermidades desse grupo incluem a Encefalite Equina do Leste (EEE), a Encefalite Equina do Oeste (WEE) e a Encefalite Equina Venezuelana (VEE). Todas são transmitidas principalmente pela picada de mosquitos dos gêneros Culex e Aedes, que atuam como vetores dos vírus causadores da doença.
Os animais infectados podem apresentar sintomas neurológicos graves, alterações comportamentais, perda de coordenação motora, dificuldade de locomoção e redução significativa do desempenho físico. Em casos mais severos, a doença pode evoluir para óbito.
Por se tratar de enfermidades que afetam diretamente o sistema nervoso, especialistas alertam para a importância da adoção de medidas preventivas contínuas ao longo de todo o ano.
Cavalos de competição exigem atenção redobrada
Animais que participam regularmente de provas, exposições, leilões e competições equestres estão entre os mais expostos aos riscos sanitários.
O deslocamento frequente para diferentes regiões aumenta o contato com ambientes variados e pode elevar a exposição aos mosquitos transmissores, especialmente em locais com condições favoráveis à proliferação dos insetos.
Raças de grande relevância para a equideocultura brasileira, como o Quarto de Milha e o Mangalarga Marchador, somam mais de 700 mil animais registrados no país e movimentam mais de R$ 9 bilhões por ano em atividades relacionadas ao setor.
Diante desse cenário, a manutenção de protocolos sanitários rigorosos é considerada essencial para preservar a saúde e o desempenho dos animais.
Vacinação é a principal ferramenta de prevenção
Especialistas destacam que a vacinação continua sendo a medida mais eficiente para reduzir os riscos associados às encefalites equinas.
Além da imunização, outras práticas de manejo sanitário contribuem para o controle da doença, como a eliminação de criadouros de mosquitos, o controle de insetos nas propriedades, a drenagem de áreas com água parada e o acompanhamento rigoroso do calendário sanitário dos animais.
Segundo Chester Batista, gerente técnico de Equinos da Zoetis Brasil, a prevenção deve ser tratada como prioridade dentro das propriedades.
“A vacinação associada a um manejo sanitário adequado contribui para proteger a saúde dos equinos, preservar seu desempenho e garantir o bem-estar dos animais ao longo de toda a vida produtiva”, ressalta.
Sanidade fortalece a competitividade da equideocultura
O avanço da equideocultura brasileira tem aumentado a necessidade de investimentos em sanidade animal, especialmente em um mercado cada vez mais profissionalizado e exigente.
A adoção de programas preventivos, aliada ao acompanhamento veterinário constante, reduz riscos sanitários, minimiza perdas econômicas e contribui para o desenvolvimento sustentável da atividade.
Além de proteger os animais contra enfermidades de alto impacto, a prevenção fortalece a segurança sanitária dos plantéis e ajuda a manter a competitividade do setor, que segue entre os mais relevantes da pecuária nacional.
Fonte: Portal do Agronegócio
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Polícia Militar e PRF apreendem 251 tabletes de maconha e pasta base em Diamantino

Ação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de 251 tabletes de substâncias análogas à maconha e pasta base de cocaína, na tarde desta quarta-feira (10.6), na BR-364, em Diamantino. As drogas estavam escondidas em um fundo falso de um caminhão baú e o motorista do veículo foi preso por tráfico de drogas.
Conforme o boletim de ocorrência, a equipe militar foi acionada por agentes da PRF para abordagem a um veículo em suspeita, que transitava pela rodovia federal, em sentido a Diamantino. Durante conversa inicial com o motorista do caminhão, ele apresentou informações desencontradas sobre o que seria o destino e trajeto de sua viagem.
Ainda na abordagem, os policiais sentiram um forte odor de entorpecente e iniciaram uma vistoria minuciosa ao caminhão, identificando que o automóvel estava com um compartimento oculto na região onde iria a carga.
As equipes retiraram o fundo falso e localizaram a quantia de 199 tabletes de maconha e 52 tabletes de pasta base. O suspeito não se pronunciou sobre qual seria a procedência da droga.
Diante da situação, o suspeito recebeu voz de prisão e o caminhão foi apreendido. Todo o material foi levado para a delegacia mais próxima para registro da ocorrência e demais providências.
Hallef Oliveira | PMMT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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