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STJ decide que bancos devem indenizar vítima do golpe do bilhete premiado

Imagem ilustrativa gerada por IA
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual no início do mês, decidiram por unanimidade, condenar os bancos Nubank e Inter a devolverem, de forma solidária, R$ 51.796,00 para uma idosa com 75 anos, vítima do golpe do bilhete premiado. As instituições terão ainda de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. O caso chegou aos tribunais superiores no recurso especial interposto pelos advogados Fabricio Posocco e Andrews Ferruccio, do escritório Posocco & Advogados Associados, responsáveis pela defesa da vítima.
De acordo com o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou constatada a falha na prestação dos serviços da instituição na qual a idosa mantém sua conta, de onde foi efetuada a transferência de quase R$ 52 mil, via Pix, para conta de terceiro mantida na instituição Inter.
“Caso o Nubank tivesse dispensada a devida atenção à movimentação repentina de alto valor, em total dissonância com a movimentação padrão da consumidora, por certo, teria evitado a concretização da fraude”.
Já o Inter, não conseguiu comprovar a regularidade da abertura da conta que recebeu o montante. “Nada há nos autos a fim de demonstrar que os procedimentos realizados para a abertura da conta bancária beneficiária da fraude, nem mesmo informações ou extratos para verificação de sua movimentação e que possibilitaria aferir se estavam dentro ou fora do padrão do titular, bem assim quais os mecanismos de segurança foram aplicados, se o caso, objetivando identificar e evitar possíveis fraudes”, constatou Cueva.
Bancos demoraram para agir
O golpe do bilhete premiado aconteceu no dia 7 de novembro de 2022, em Santos, no litoral de São Paulo. A idosa foi abordada por um homem e duas mulheres que afirmavam estar negociando um suposto bilhete premiado de loteria. Durante a conversa, uma das mulheres convenceu a autora a emprestar um valor, sendo que após relutar a autora acabou concordando e fez um Pix de R$ 51.796,00, sob a promessa de que receberia essa quantia de volta em seguida. Após acompanhá-la até uma agência bancária, onde seria feita a devolução, a golpista desapareceu. Neste momento, a idosa percebeu que havia sido vítima de estelionato, perdendo toda a economia de sua vida.
A autora registrou um boletim de ocorrência e entrou em contato com o Nubank pedindo o bloqueio da transação e a devolução do dinheiro. A instituição financeira disse que em até sete dias úteis o departamento de fraude daria uma resposta. Da mesma forma, a vítima contatou o Inter, e foi informada de que não seria possível a realização de nenhuma devolução, pois seus sistemas de segurança não detectaram nenhuma fraude.
Indignada, ela procurou a Justiça.
Da primeira à última instância
O magistrado de primeiro grau, da 3ª Vara Civel de Santos, julgou procedente os pedidos dos advogados Fabricio Posocco e Andrews Ferrucio, dando vitória para a idosa.
Ressaltando que o Nubank demonstrou a existência de falha nos seus serviços pela forma como o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) não procedeu corretamente em relação a comunicação da fraude para realizar imediatamente o bloqueio dos valores e instaurar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) na conta recebedora. E pela não detecção da atipicidade da operação realizada, haja vista que a conta da autora jamais havia realizado uma operação via Pix em valores tão altos. Não foi realizado nenhum bloqueio preventivo da operação ou contato com a autora para cadastramento da conta recebedora dos valores ou ainda pela liberação ou confirmação da operação.
O Inter, por sua vez, também apresentou falha na prestação de seus serviços notadamente pelo fato de que a respectiva fraude não seria realizada sem a contribuição da própria instituição financeira, que permitiu que o fraudador abrisse a conta bancária, recebesse o depósito e até mesmo movimentasse valores oriundos do golpe que a autora foi vítima. Além do sistema do banco não ter funcionado regularmente no sentido de identificar as regras para bloqueio cautelar da operação realizada via Pix.
Os bancos recorreram, alegando culpa exclusiva da vítima, que espontaneamente realizou transferência de valores à conta do estelionatário. E, em segundo grau, o Núcleo de Justiça 4.0 Turma V de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal (TJSP) aceitou esse argumento, mudando a decisão a favor das instituições financeiras.
Para reverter isso, os profissionais do Posocco & Advogados Associados reforçaram para o STJ, a última instância, que os bancos não cumpriram:
– Resolução do Banco Central (Bacen) nº 2.025/1993: é obrigatória a completa identificação do depositante e a conferência, pela instituição financeira, da documentação hábil, com arquivamento e verificação da exatidão das informações;
– Resolução Bacen nº 4.753/2019: as instituições devem verificar e validar identidade, qualificação e autenticidade das informações dos titulares, assegurando integridade e autenticidade dos documentos eletrônicos;
– Regulamento do Pix (Resolução BCB n° 1/2020): os participantes devem zelar pela segurança das transações, rejeitando aquelas com fundada suspeita de fraude e realizando o bloqueio cautelar.
“O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil deixam claro que a atividade bancária implica risco, configurando responsabilidade civil objetiva por eventuais fortuitos internos, com dever de indenizar por danos materiais e morais, diante da falha de segurança e do nexo causal”, enfatizou o advogado Fabricio Posocco.
Os argumentos foram aceitos e o acórdão foi reformado em favor da vítima. O STJ manteve a condenação de primeiro grau, isto é, os bancos estão obrigados, solidariamente, a título de danos materiais, a indenizarem a idosa no valor de R$ 51.796,00, corrigidos desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Além de pagarem, solidariamente, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil à autora, com a incidência de correção monetária a partir da data do julgamento e juros legais de mora desde a citação. A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso.
Além do relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, participaram do julgamento os ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Emanuelle Oliveira
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Destaque
Ideathon 2026 aposta em jovens para estimular inovação no campo

Foto: Faep
Criado em 2024, o Ideathon se consolidou como uma das principais iniciativas de inovação no ensino agrícola do Paraná. O projeto, desenvolvido pelo Sistema FAEP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR) e a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed), estimula o protagonismo jovem e a construção de soluções aplicadas ao meio rural. A proposta reúne estudantes de colégios agrícolas da rede estadual em uma dinâmica intensiva de desenvolvimento de ideias, conectando formação técnica, empreendedorismo e realidade produtiva.
“A iniciativa busca mostrar para esses jovens que existe uma metodologia para desenvolver ideias e construir soluções. Não se trata apenas de chegar a um produto, mas de entender o caminho”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Ao longo do processo, os estudantes são orientados a estruturar suas ideias considerando elementos como valor, público-alvo, viabilidade, logística e modelo de execução. A proposta é aproximar o ambiente escolar das práticas reais do meio rural”, completa.
A edição 2026 reúne 360 estudantes de 35 colégios agrícolas do Paraná. Cada instituição participa com duas equipes formadas, cada uma, por cinco alunos, selecionados internamente pelas escolas.
As etapas são regionais, com sete encontros classificatórios ao longo do ano. De cada etapa, uma equipe vencedora avança para a final estadual, em Curitiba, reunindo 35 estudantes.
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Confira o regulamento
O Ideathon funciona como uma etapa importante no processo de formação dos estudantes, ao aproximá-los da realidade do setor e estimular o protagonismo na construção de soluções aplicadas às suas próprias vivências. Um dos principais impactos do projeto está na ampliação de horizontes dos alunos, especialmente aqueles oriundos de regiões com menor acesso à tecnologia e oportunidades.
Para o diretor técnico do Sebrae-PR, César Rissete, o Ideathon cumpre um papel estratégico nesse contexto. “A iniciativa tem como foco despertar o interesse pelo empreendedorismo, incentivando um novo olhar para a inovação e para o desenvolvimento de soluções práticas a partir das oportunidades e desafios vivenciados no agronegócio”, destaca.


Integração entre colégios
Além da competição, o Ideathon também se destaca pelo estímulo à integração entre os colégios agrícolas. As equipes são formadas por estudantes de diferentes instituições, o que fortalece o intercâmbio de experiências e o trabalho coletivo.
Ele destaca que, apesar de os estudantes terem uma formação semelhante, as realidades regionais do Paraná são distintas, o que torna a troca ainda mais relevante. “O Paraná conta com diferentes arranjos produtivos. Quando esses alunos interagem, há uma troca significativa de experiências e conhecimentos, o que enriquece o processo formativo”, afirma.
Mesmo recente, o Ideathon já apresenta sinais de consolidação dentro da rotina dos colégios agrícolas. O interesse das instituições em sediar as etapas e o engajamento dos estudantes indicam a adesão ao projeto.
“O evento movimenta os colégios, dá visibilidade às unidades e permite que alunos e professores conheçam outras realidades e estruturas. Isso fortalece o ambiente educacional como um todo”, conclui Gondin.
Com FAEP
Fernanda Toigo
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Catadores retiram mais de 12 toneladas de resíduos do espaço da 13ª Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná

Foram mais de 12 mil quilos de resíduos coletados nos seis do evento em Ji-Paraná, dos quais 6.725 foram triados para reaproveitamento – Fotos: Thaíssa Brandão
Como parte da política pública de Economia Solidária, desenvolvida pelo governo de Rondônia, catadores de materiais recicláveis participaram de mais uma edição da Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), de 25 a 30 de maio, em Ji-Paraná, com ações coordenadas pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), resultando na coleta de 12.145 quilos de lixo, dos quais 6.725 foram triados e 5.420 descartados para o aterro. Durante todo o evento, que atraiu mais de 410 mil visitantes e movimentou R$ 4,5 bilhões em de negócios em sua 13ª edição, os catadores que integram a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná (Coocamarji), fizeram demonstração na prática do processo de reciclagem dos materiais, mostrando a importância do descarte correto e da coleta seletiva, considerando que os resíduos recicláveis geram renda e contribuem diretamente para a sustentabilidade ambiental.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância da contratação da cooperativa, por meio da Seas, que trabalha com a promoção da inclusão social, garantia da segurança no trabalho e aumento da produtividade dos catadores de materiais recicláveis, tendo como base o programa Rondônia Recicla, com foco na valorização e proteção dos profissionais, bem como, no fortalecimento das cooperativas e associações. “Esses profissionais realizam um importante trabalho para a sociedade, retirando do meio ambiente materiais descartados incorretamente, evitando, dessa forma, danos, como a contaminação do solo, da água e, consequentemente, danos à saúde da população”, citou.
Para a secretária e primeira-dama Luana Rocha, o projeto Rondônia Recicla tem sido é essencial para a inclusão social e geração de renda dos catadores com mais segurança. “Com base neste programa, o governo do estado obteve diagnóstico das cooperativas e associações com o mapeamento das dificuldades enfrentadas pelos catadores, foram realizados três Encontros Estaduais com palestrantes de renome e estão sendo entregues equipamentos de proteção individual para garantia da segurança e saúde desses trabalhadores”, lembrou.
Do total de materiais recicláveis coletados, 2.737 quilos foram de garrafas pet e similares, 1.822 quilos de papelão, 1.354 quilos de plástico, 415 quilos de material ferroso (barras de ferro, arame e canos), 333 quilos de alumínio ((latinhas, desodorante spray e panela) e 64 quilos de vidro em geral.
A estrutura montada em parceria com o Sebrae, contou com maquinários como prensa, esteira, balança e espaço para armazenamento dos materiais recicláveis coletados.
Texto: Veronilda Lima
Secom – Governo de Rondônia
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Destaque
Ação estratégica garante reposição de estoques e fortalece assistência hospitalar em Rondônia

Fotos: Arquivos Sesau
Com o objetivo de garantir assistência adequada e fortalecer o abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares, o governo de Rondônia realiza de 3 a 9 de junho uma força-tarefa de distribuição desses materiais nas unidades da rede estadual. A iniciativa busca assegurar qualidade e continuidade nos serviços de saúde oferecidos à população.
Nesta primeira etapa, foram entregues aproximadamente 362.458 insumos hospitalares, incluindo luvas, esparadrapos impermeáveis, máscaras descartáveis, fraldas, eletrodos, sondas, entre outros itens essenciais. Uma nova remessa está prevista para os próximos dias, garantindo o reforço dos estoques. A ação é coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por meio da Coordenadoria de Gestão de Produtos Médicos (CGPM).
O governador Marcos Rocha destacou a importância da medida como estratégia de gestão. “Estamos tomando todas as providências necessárias para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Nosso compromisso é com os pacientes da rede pública e com os profissionais de saúde”, afirmou.
INVESTIMENTO EM SAÚDE
A CGPM consolidou a entrada de duas grandes remessas de insumos hospitalares, destinado às unidades estaduais. Ainda neste mês, novas entregas serão realizadas para reforçar os estoques.
Mais duas grandes remessas estão prevista para serem entregues nos próximos dias
Texto: Lara Lívia
Secom – Governo de Rondônia
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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