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Mato Grosso

Governo de MT sanciona lei que traz novas regras para contratação de consignados

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Crédito – Marcos Vergueiro/Secom-MT

O governador em exercício Otaviano Pivetta sancionou a lei nº12.933, que traz novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas. Entre as mudanças, está a limitação da margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual em até 35% e a obrigatoriedade das consignatárias de ter endereço fixo em Mato Grosso para atendimento presencial. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18.6).

A nova lei foi criada para proteção dos servidores públicos estaduais e atendeu a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (11.6), em duas votações com substitutivo integral das Lideranças Partidárias, que acrescentou contribuições dos deputados estaduais.

A lei estabelece que a margem para consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como imposto de renda, e veda, a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres.

Ainda conforme a lei, “as instituições financeiras consignatárias podem oferecer proposta para conversão do débito de operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres em empréstimo consignado, desde que exista diminuição nos juros e custo efetivo total do empréstimo”.  A partir de agora, tal modalidade somente será autorizada se houver favorecimento das condições financeiras ao servidor.

Outra mudança que passa a valer com a publicação da lei é a proibição da cobrança, em novas operações, de taxas e tarifas ou descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.

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Além disso, só poderão  atuar como consignatárias instituições financeiras que estejam regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos cooperativas, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras dos ramos de vida que sejam integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.

“A atuação como consignatária fica condicionada ao credenciamento prévio junto ao órgão gestor da folha de pagamento do respectivo Poder e órgão autônomo e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional definidos nos respectivos regulamentos”, consta na lei.

A legislação estabelece a penalização com advertência ou multa para empresas que consignatárias que a descumprirem.

Mais proteção ao servidor

Com a nova lei, as instituições financeiras deverão enviar mensalmente informações sobre juros cobrados e custo efetivo total médio dos empréstimos para o Procon Estadual, que fará um índice hierárquico de juros e de custo efetivo total médio, para que os servidores possam ter acesso a essas informações antes de decidir em qual empresa contratará o consignado. As consignatárias também deverão fazer ações de educação financeira para os servidores.

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Será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações que irá fazer o atendimento ao servidor público estadual e ficará responsável por recepcionar reclamações, classificar e encaminhar  as reclamações sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado, sendo um representante indicado pela administração de cada Poder e órgão autônomo e um representante indicado pelos servidores de cada Poder e órgão autônomo.

Outras medidas

A Seplag suspendeu de forma imediata novas operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões.

Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

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De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

Aline Chagas | Secom-MT

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Seciteci abre inscrições para cadastro de reserva e contratação de professores

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ETEC de Campo Verde é uma das que precisam de contratação de professores – Foto por: Mayke Toscano – Secom-MT

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) publicou edital de processo seletivo para formação de cadastro de reserva para contratação temporária de professores da Educação Profissional e Tecnológica. Os interessados podem se inscrever a partir desta quarta-feira (13.8) até o dia 18 de agosto.

O edital 011/2025 trata de processo seletivo simplificado e prevê salários de R$ 3.068,62 a R$9.205,87, de acordo com a carga horária e titulação do profissional.

Os contratados atuarão nas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) de Água Boa, Campo Verde e Sorriso, além de cursos fora de sede em Colniza, Juruena e Santa Terezinha.

As inscrições para o processo seletivo serão realizadas exclusivamente pelo site da Seciteci (Acesse Aqui) até às 23h59 do dia 18. As áreas contempladas pelo edital são: Informática, Agronomia, Administração, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Engenharia de Controle e Automação.

Para participar, os interessados devem apresentar todos os documentos exigidos para comprovação de escolaridade, titulação e experiência profissional.

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A seleção será composta por avaliação curricular, de caráter classificatório e eliminatório, com pontuação baseada na formação acadêmica e na experiência docente e profissional na área de atuação.

O resultado final será publicado no dia 29 de agosto (29.8). Para mais informações, confira o edital completo e o quadro de vagas clicando aqui.

O superintendente de Educação Profissional e Tecnológica da Seciteci, Ederson Andrade, explica que o edital 011/2025 foi necessário para garantir a contratação de professores onde não foi possível através dos editais anteriores. “Estamos tentando garantir o direito dos alunos ao ensino técnico de qualidade mediante convocação de professores onde esgotamos as possibilidades de contratação através dos editais já vigentes”.

*Com supervisão de Téo Meneses.

Gabriel Vieira* | Seciteci
olaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Mato Grosso

Setasc promove Encontro Técnico para Cuidadores do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias

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Encontro de cuidadores sociais, no auditório da CDL, na Capital – Foto por: João Reis/Setasc-MT

 

 

Cerca de 70 cuidadores sociais dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães participaram nesta terça-feira (12.8), do Encontro Técnico para Cuidadores do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias.

Promovido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social e Políticas para as Mulheres e da Superintendência de Serviços Assistenciais, a capacitação realizada no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na Capital, teve o objetivo de contextualizar a política de assistência social e apresentar o serviço de acolhimento para adultos e famílias, abordando seus princípios e parâmetros de funcionamento.

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A intenção, explica o secretário da Setasc, Klebson Haagsma, é orientar o cuidador social quanto às suas competências e metodologias de trabalho desenvolvidas junto às famílias e indivíduos atendidos pela rede de serviços socioassistenciais.

“Além disso, serão apresentadas as funções e atribuições a serem desempenhadas pelo cuidador, como integrantes das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. Buscamos, ainda, fortalecer a capacidade técnica dos cuidadores no estabelecimento de vínculos com o público acolhido, garantindo práticas alinhadas à normativas que regulamentam o serviço”, informa o secretário da Setasc.

Durante a abertura do evento, a superintendente de Serviços Socioassistenciais, Maysa Persona, e a coordenadora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Setasc, Jennifer Jeronymo, destacaram que o encontro é uma oportunidade importante para fomentar a reflexão e qualificar o trabalho dos cuidadores sociais.

“As unidades de acolhimento recebem pessoas vulneráveis, que muitas vezes têm direitos violados. Precisamos qualificar o serviço que prestamos a esse público. O Encontro Técnico será feito em etapas e posteriormente estendido a outros municípios. Hoje, participam do encontro cuidadores de Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães. Agradeço a todos os gestores municipais que entenderam a importância dessa capacitação. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania está à disposição para auxiliar a todos”, enfatiza Maysa.

Crédito: João Reis/Setasc-MT

 

 

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A assistente social do Centro Pastoral para Migrantes de Cuiabá, Aurenilce Lúcia Pinto, considera o Encontro Técnico de grande relevância para qualificar os cuidadores sociais.

“Nossa expectativa é de buscar mais informações sobre como acolher melhor o migrante e aprimorar o trabalho que desenvolvemos. No Centro Pastoral, recebemos migrantes de qualquer lugar. Alguns vêm sozinhos e outros com a família, temos recebidos muitas pessoas da América do Sul, como Venezuela, Colômbia, Chile, Equador e Cuba. Trabalhamos direto com migrantes e é muito importante aprimorar o acolhimento e a abordagem que fazemos”, salienta.

Crédito: João Reis/Setasc-MT

 

 

Para Michele Metello, assistente social da Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência de Várzea Grande, mostrar o que é a política de assistência social e sensibilizar sobre o papel do cuidador e a importância do trabalho que eles realizam é fundamental.

“Recebemos um público variado e nossa atuação é pautada na legislação. Percebo que, algumas vezes, há dificuldades em acolher as mulheres vítimas de violência sem julgamentos, por desconhecimento das políticas sociais, do que é a Secretaria de Assistência Social, do que é a proteção básica e a proteção especial. O cuidador precisa entender o seu papel e os objetivos por trás das políticas públicas para qualificar o atendimento prestado aos assistidos”, pontua Michele.

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Crédito: João Reis/Setasc-MT

 

 

Programação

O encontro prosseguiu pela manhã, com a Mesa Temática 1: Contextualizando o cuidador social na Política de Assistência Social, com as assistentes sociais da Setasc e palestrantes Fernanda Borges e Thaily Miranda. Apresentação da Política de Assistência Social, do conceito e da importância do serviço de acolhimento para adultos e famílias no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco no trabalho social essencial ao serviço foram os temas abordados.

Na sequência, foi realizada a Mesa Temática 2: O Conceito de Cuidado e o Papel do Cuidador no Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias, com as servidoras da Setasc, Fernanda Bueno (psicóloga), e Andressa do Nascimento (assistente social). Entre os assuntos discutidos estão o significado do “acolher” na perspectiva do SUAS e do Papel do Cuidador (conforme a Resolução CNAS Nº 09, de 15 de Abril de 2014).

Na parte da tarde, foi realizada a Mesa Temática 3: Acolhendo a Diversidade, com o presidente do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH), Ten. Cel. Da PM, Ricardo Bueno de Jesus. A proposta da mesa temática foi promover a reflexão sobre o acolhimento da população LGBTQIAPN+ nas unidades de acolhimento para adultos e famílias, considerando os desafios, potencialidades e responsabilidades éticas dos cuidadores no trato com a diversidade de orientações afetivo-sexuais e identidades de gênero.

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A programação contou, também, pela manhã e tarde, com debates orientados sobre os assuntos discutidos nas mesas temáticas.

Solange Wollenhaupt | Setasc-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Programa de Inclusão Rural da Seaf e atuação da Empaer recebe mais de 5 mil inscrições

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Assessoria

 

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), com atuação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT), recebeu 5.992 inscrições de projetos para acesso a até R$ 6 mil por família por meio do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf), na modalidade Inclusão Rural. A iniciativa contempla indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, agricultores familiares e artesãos. As inscrições encerraram na quinta-feira (7.8).

Agora as 5.292 propostas que cumpriram os requisitos iniciais seguirão para análise do Comitê Técnico, que avaliará o enquadramento nos critérios do edital. Em seguida, os projetos serão submetidos ao Conselho de Administração do Fundaaf, presidido pela secretária da Seaf, Andreia Fujioka, responsável por deliberar e supervisionar a execução do programa.

Para a secretária, o número expressivo de inscrições revela a força da agricultura familiar em Mato Grosso e a eficácia da atuação integrada entre os órgãos estaduais.

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“Este resultado reflete o compromisso do Governo do Estado com as comunidades rurais e tradicionais, e mostra que, quando unimos esforços, conseguimos ampliar oportunidades e transformar vidas no campo”, destacou Andreia Fujioka.

Segundo a coordenadora de Acesso ao Crédito da Seaf, Jorcelina Scam, a operacionalização dos recursos será feita pela Agência de Crédito do Empreendedor (Desenvolve MT), que emitirá cartões para cada beneficiário.

“Os cartões serão enviados aos escritórios da Empaer, responsáveis pela entrega aos produtores. Cada família terá 60 dias para realizar as compras previstas no projeto e apresentar as notas fiscais à Empaer”, explicou.

O edital, lançado em 8 de agosto, prevê R$ 21,4 milhões em investimentos e pode alcançar até 3.566 famílias em todo o estado, com recursos em parcela única, 100% subsidiados e não reembolsáveis. Os valores poderão ser utilizados na compra de insumos, equipamentos, serviços, infraestrutura, tecnologias ou ações que agreguem valor à produção familiar.

O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, reforça que o trabalho da Seaf e Empaer é essencial para garantir a efetividade da política pública.

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“A Empaer está presente em todos os cantos do Estado, garantindo que até as comunidades mais distantes sejam atendidas. Este é um esforço coletivo que coloca o interesse público acima de qualquer disputa e fortalece a agricultura familiar”, frisou.

As inscrições foram destinadas a pessoas físicas com cadastro no CadÚnico Rural, renda per capita de até meio salário mínimo, priorizando comunidades tradicionais, jovens, mulheres e idosos. Os projetos foram elaborados com apoio dos extensionistas da Empaer, que atuaram em força-tarefa nos municípios para garantir a capilaridade da ação.

O recurso é repassado pelo Governo de Mato Grosso por meio da Seaf e visa promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais em situação de vulnerabilidade.

Andréa Haddad | Seaf/Empaer

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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