Mato Grosso
Governo de MT sanciona lei que traz novas regras para contratação de consignados

O governador em exercício Otaviano Pivetta sancionou a lei nº12.933, que traz novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas. Entre as mudanças, está a limitação da margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual em até 35% e a obrigatoriedade das consignatárias de ter endereço fixo em Mato Grosso para atendimento presencial. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18.6).
A nova lei foi criada para proteção dos servidores públicos estaduais e atendeu a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (11.6), em duas votações com substitutivo integral das Lideranças Partidárias, que acrescentou contribuições dos deputados estaduais.
A lei estabelece que a margem para consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como imposto de renda, e veda, a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres.
Ainda conforme a lei, “as instituições financeiras consignatárias podem oferecer proposta para conversão do débito de operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres em empréstimo consignado, desde que exista diminuição nos juros e custo efetivo total do empréstimo”. A partir de agora, tal modalidade somente será autorizada se houver favorecimento das condições financeiras ao servidor.
Outra mudança que passa a valer com a publicação da lei é a proibição da cobrança, em novas operações, de taxas e tarifas ou descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.
Além disso, só poderão atuar como consignatárias instituições financeiras que estejam regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos cooperativas, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras dos ramos de vida que sejam integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.
“A atuação como consignatária fica condicionada ao credenciamento prévio junto ao órgão gestor da folha de pagamento do respectivo Poder e órgão autônomo e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional definidos nos respectivos regulamentos”, consta na lei.
A legislação estabelece a penalização com advertência ou multa para empresas que consignatárias que a descumprirem.
Mais proteção ao servidor
Com a nova lei, as instituições financeiras deverão enviar mensalmente informações sobre juros cobrados e custo efetivo total médio dos empréstimos para o Procon Estadual, que fará um índice hierárquico de juros e de custo efetivo total médio, para que os servidores possam ter acesso a essas informações antes de decidir em qual empresa contratará o consignado. As consignatárias também deverão fazer ações de educação financeira para os servidores.
Será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações que irá fazer o atendimento ao servidor público estadual e ficará responsável por recepcionar reclamações, classificar e encaminhar as reclamações sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado, sendo um representante indicado pela administração de cada Poder e órgão autônomo e um representante indicado pelos servidores de cada Poder e órgão autônomo.
Outras medidas
A Seplag suspendeu de forma imediata novas operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões.
Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
MRS Logística e DP World ampliam solução multimodal e conectam agronegócio do Centro-Oeste ao Porto de Santos

Logística multimodal ganha força no escoamento do agronegócio brasileiro
A logística ferroviária para transporte de cargas conteinerizadas vem ampliando sua participação no escoamento da produção agrícola no Brasil. A MRS Logística identificou, nos últimos meses, aumento da demanda de produtores do Centro-Oeste por soluções integradas voltadas à exportação via portos.
Nesse cenário, ganha destaque uma parceria estratégica com a DP World, empresa global de soluções logísticas e supply chain, voltada ao transporte de commodities como algodão, feijão, gergelim e açúcar.
Parceria busca reduzir gargalos no Porto de Santos
O principal objetivo da iniciativa é enfrentar os desafios logísticos relacionados ao Porto de Santos, o maior do país. O terminal enfrenta congestionamentos frequentes, o que impacta prazos de embarque e eleva custos para exportadores.
A solução multimodal busca justamente mitigar esses gargalos, integrando diferentes modais e ampliando a eficiência do fluxo logístico.
Integração entre rodovia, ferrovia e porto
O modelo operacional funciona em etapas integradas:
- Transporte rodoviário das fazendas do Centro-Oeste até terminais parceiros
- Conteinerização das cargas em unidades localizadas em Suzano, Jundiaí e Paulínia
- Transporte ferroviário até o Porto de Santos
- Embarque para exportação internacional
Esse fluxo garante maior previsibilidade e redução de interferências no processo logístico.
Solução amplia competitividade e reduz custos
Segundo a MRS Logística, a estrutura integrada proporciona ganhos importantes para o agronegócio, incluindo:
- Redução de custos logísticos
- Maior escala operacional (até 84 TEUs por viagem)
- Melhor aproveitamento de infraestrutura portuária
- Possibilidade de armazenamento nos terminais parceiros
- Garantia de recebimento no porto
A combinação entre ferrovia e infraestrutura portuária busca aumentar a competitividade das exportações brasileiras no mercado global.
Sustentabilidade e eficiência ganham destaque
Além dos ganhos econômicos, a solução também contribui para a redução da pegada ambiental do transporte de cargas, ao ampliar o uso do modal ferroviário, considerado mais eficiente em termos de emissões por tonelada transportada.
MRS destaca integração como solução do campo ao porto
O gerente comercial da MRS Logística, Marco Dornelas, destaca que a integração entre os modais é um diferencial estratégico para o agronegócio brasileiro.
“Nossa expertise ferroviária, combinada com a infraestrutura portuária de ponta da DP World, permite que os produtores brasileiros alcancem mercados globais de forma mais rápida, econômica e ambientalmente responsável”, afirma.
Solução reforça papel da ferrovia no agronegócio
De acordo com Dornelas, o modelo oferece uma solução completa de transporte, desde a origem no campo até o embarque no navio.
“A solução reforça o papel estratégico da ferrovia no desenvolvimento do agronegócio nacional e atende à necessidade urgente de escoamento de commodities aos portos”, complementa.
Tendência é expansão de soluções integradas no Brasil
A crescente demanda por eficiência logística no agronegócio deve impulsionar novas iniciativas de integração entre modais no país. A combinação entre rodovias, ferrovias e portos tende a se consolidar como alternativa para reduzir gargalos estruturais e ampliar a competitividade das exportações brasileiras no mercado internacional.
Fonte: Portal do Agronegócio
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Câmara e Senado derrubam veto de Lula e pena de Bolsonaro e mais condenados é reduzida

foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, há pouco, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A análise agora segue para o Senado. O projeto pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. redução das penas, no entanto, não é automática. Pelo texto aprovado no Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina.
Na Câmara, 318 parlamentares votaram a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra. Dentre os mato-grossenses, votaram não: José Medeiros (PL), Coronel Fernanda (PL), Rodrigo da Zaeli (PL), Nelson Barudo (Podemos), Coronel Assis (União) e Fábio Garcia (União). O único voto favorável ao veto de Lula foi de Emanuelzinho (PSD).
No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro do ano passado.
O deputado do PL do Distrito Federal Alberto Fraga agradeceu a Alcolumbre pela condução da votação, alegando que teria sido injusto o julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Continua com essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe. Não existiu absolutamente nada disso. Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse o parlamentar.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”. “Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir. Nós não estamos aqui brincando quando se penaliza e se criminaliza o comandante da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o líder maior”, afirmou a parlamentar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. “Daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Além de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto também vai ajudar os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Foi a segunda derrota do governo Lula em menos de 48 horas. Ainda ontem, o senado reprovou Jorge Messias no STF, que foi indicado por Lula.
Só Notícias com Agência Brasil
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Confira a programação completa da 5ª Festa do Milho de Lucas do Rio Verde

Foto: Ascom Prefeitura/Yuri Cardozo
A 5ª edição da Festa do Milho promete movimentar Lucas do Rio Verde nos dias 9 e 10 de maio, na rotatória do Paço Municipal, com uma programação diversificada e gratuita para toda a comunidade luverdense, que inclui shows locais e nacionais, brincadeiras, praça de alimentação, parque inflável gratuito e muito mais.
O evento é uma realização da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, e, neste ano, contará com o patrocínio da cooperativa Sicredi Ouro Verde e da empresa FS Fueling Sustainability, além do apoio institucional da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Governo do Estado de Mato Grosso.
Confira a programação completa:
Sábado
A programação de sábado, dia 9 de maio, começará às 18h, com a abertura da praça de alimentação, que reúne pratos típicos das cinco regiões do Brasil, além da exposição de maquinários.
A partir das 19h, o DJ Munhoz comanda a animação da noite. Em seguida, às 20h, é a vez da dupla Harley e Gustavo de agitar o público.
O grande destaque da noite será o show da dupla nacional Carreiro e Capataz, marcado para às 22h30. Para encerrar a primeira noite da Festa do Milho, o DJ Munhoz retorna ao palco por volta da meia-noite e meia.
Domingo
Já no domingo, a programação começa mais cedo. A exposição de maquinários estará aberta para visitação a partir das 16h. Às 17h, o DJ Munhoz abre oficialmente a programação musical do segundo dia.
Para encantar ainda mais o público, às 18h terá início o show de viola da dupla Maicon e Joelson. Na sequência, às 19h, a cantora Bruna Deor abrilhantará o palco com o seu talento e carisma. Já o resultado do Concurso Gastronômico será anunciado às 20h.
A partir das 21h, a dupla nacional Henrique e Diego assumirá o palco, tornando a segunda noite do evento ainda mais especial. O DJ Munhoz finalizará a programação às 23h.
Outras atrações
Pensando na diversão das crianças, o evento contará com um parque inflável gratuito nos dois dias: no sábado, das 19h à meia-noite, e no domingo, das 17h às 22h.
Outra novidade desta edição é a disputa de quem come mais milho, que será realizada no domingo (10), com categorias feminina e masculina. Os vencedores receberão uma premiação.
O artesanato também terá espaço garantido na festa, com a participação da Casa do Artesão e do Projeto Fio Sustentável, desenvolvido pela FS Fueling Sustainability, em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo.
Para maior conforto do público, será permitido levar cadeiras, caixas térmicas, comidas e bebidas, com exceção de garrafas de vidro. A segurança do evento será reforçada com a atuação integrada da Guarda Civil Municipal (GCM), da Polícia Militar, da Cavalaria, da 13ª Companhia Independente de Bombeiro Militar e da segurança privada.
Fonte: CenárioMT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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