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Mato Grosso

Proposta do Governo de MT limita até 35% descontos dos consignados e acaba com cobrança de taxas de órgãos públicos

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Crédito – Mayke Toscano/Secom-MT

O Governo de Mato Grosso entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quarta-feira (11.6), o projeto de lei que limita a margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual a até 35% e veda a cobrança do Poder Público de taxas e tarifas por consignação. O projeto de lei foi entregue pelo governador em exercício Otaviano Pivetta ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto de lei é mais uma medida do Governo de Mato Grosso para proteção dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas, e atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa.

Conforme a proposta, não poderão ser cobradas taxas e tarifas ou realizados descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, o que na prática, por exemplo, encerra a cobrança de  3% para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

Além disso, a margem para consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como imposto de renda. Também fica vedada a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres.

A proposta também estabelece a criação de regras mais consistentes para o credenciamento das  instituições financeiras. A atuação como consignatária ficará condicionada a um credenciamento prévio do órgão gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional.

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Os novos requisitos estabelecidos pelo projeto de lei determinam que só poderão atuar como consignatárias: instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.

Também, de acordo com o projeto de lei, fica vedada a renovação de operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres, independente da natureza da consignatária, e qualquer operação com entidades que não cumpram os requisitos previstos na lei.

A proposta ainda traz a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações que irá fazer o atendimento ao servidor público estadual e ficará responsável por recepcionar reclamações, classificar e encaminhar  as reclamações sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado.

Acompanhamento imediato

Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. Foi aberta uma investigação preliminar e determinada, então, a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

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O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

Outras medidas

A Seplag suspendeu de forma imediata novas operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões.

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Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.

A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

Aline Chagas | Secom-MT

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

MRS Logística e DP World ampliam solução multimodal e conectam agronegócio do Centro-Oeste ao Porto de Santos

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Logística multimodal ganha força no escoamento do agronegócio brasileiro

A logística ferroviária para transporte de cargas conteinerizadas vem ampliando sua participação no escoamento da produção agrícola no Brasil. A MRS Logística identificou, nos últimos meses, aumento da demanda de produtores do Centro-Oeste por soluções integradas voltadas à exportação via portos.

Nesse cenário, ganha destaque uma parceria estratégica com a DP World, empresa global de soluções logísticas e supply chain, voltada ao transporte de commodities como algodão, feijão, gergelim e açúcar.

Parceria busca reduzir gargalos no Porto de Santos

O principal objetivo da iniciativa é enfrentar os desafios logísticos relacionados ao Porto de Santos, o maior do país. O terminal enfrenta congestionamentos frequentes, o que impacta prazos de embarque e eleva custos para exportadores.

A solução multimodal busca justamente mitigar esses gargalos, integrando diferentes modais e ampliando a eficiência do fluxo logístico.

Integração entre rodovia, ferrovia e porto

O modelo operacional funciona em etapas integradas:

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  • Transporte rodoviário das fazendas do Centro-Oeste até terminais parceiros
  • Conteinerização das cargas em unidades localizadas em Suzano, Jundiaí e Paulínia
  • Transporte ferroviário até o Porto de Santos
  • Embarque para exportação internacional

Esse fluxo garante maior previsibilidade e redução de interferências no processo logístico.

Solução amplia competitividade e reduz custos

Segundo a MRS Logística, a estrutura integrada proporciona ganhos importantes para o agronegócio, incluindo:

  • Redução de custos logísticos
  • Maior escala operacional (até 84 TEUs por viagem)
  • Melhor aproveitamento de infraestrutura portuária
  • Possibilidade de armazenamento nos terminais parceiros
  • Garantia de recebimento no porto

A combinação entre ferrovia e infraestrutura portuária busca aumentar a competitividade das exportações brasileiras no mercado global.

Sustentabilidade e eficiência ganham destaque

Além dos ganhos econômicos, a solução também contribui para a redução da pegada ambiental do transporte de cargas, ao ampliar o uso do modal ferroviário, considerado mais eficiente em termos de emissões por tonelada transportada.

MRS destaca integração como solução do campo ao porto

O gerente comercial da MRS Logística, Marco Dornelas, destaca que a integração entre os modais é um diferencial estratégico para o agronegócio brasileiro.

Nossa expertise ferroviária, combinada com a infraestrutura portuária de ponta da DP World, permite que os produtores brasileiros alcancem mercados globais de forma mais rápida, econômica e ambientalmente responsável”, afirma.

Solução reforça papel da ferrovia no agronegócio

De acordo com Dornelas, o modelo oferece uma solução completa de transporte, desde a origem no campo até o embarque no navio.

“A solução reforça o papel estratégico da ferrovia no desenvolvimento do agronegócio nacional e atende à necessidade urgente de escoamento de commodities aos portos”, complementa.

Tendência é expansão de soluções integradas no Brasil

A crescente demanda por eficiência logística no agronegócio deve impulsionar novas iniciativas de integração entre modais no país. A combinação entre rodovias, ferrovias e portos tende a se consolidar como alternativa para reduzir gargalos estruturais e ampliar a competitividade das exportações brasileiras no mercado internacional.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Câmara e Senado derrubam veto de Lula e pena de Bolsonaro e mais condenados é reduzida

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foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, há pouco, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A análise agora segue para o Senado. O projeto pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. redução das penas, no entanto, não é automática. Pelo texto aprovado no Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina.

Na Câmara, 318 parlamentares votaram a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra. Dentre os mato-grossenses, votaram não: José Medeiros (PL), Coronel Fernanda (PL), Rodrigo da Zaeli (PL), Nelson Barudo (Podemos), Coronel Assis (União) e Fábio Garcia (União). O único voto favorável ao veto de Lula foi de Emanuelzinho (PSD).

No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro do ano passado.

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O deputado do PL do Distrito Federal Alberto Fraga agradeceu a Alcolumbre pela condução da votação, alegando que teria sido injusto o julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Continua com essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe. Não existiu absolutamente nada disso. Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse o parlamentar.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”. “Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir. Nós não estamos aqui brincando quando se penaliza e se criminaliza o comandante da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o líder maior”, afirmou a parlamentar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. “Daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Além de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto também vai ajudar os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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Foi a segunda derrota do governo Lula em menos de 48 horas. Ainda ontem, o senado reprovou Jorge Messias no STF, que foi indicado por Lula.

Só Notícias com Agência Brasil

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Confira a programação completa da 5ª Festa do Milho de Lucas do Rio Verde

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em

Foto: Ascom Prefeitura/Yuri Cardozo

 

A 5ª edição da Festa do Milho promete movimentar Lucas do Rio Verde nos dias 9 e 10 de maio, na rotatória do Paço Municipal, com uma programação diversificada e gratuita para toda a comunidade luverdense, que inclui shows locais e nacionais, brincadeiras, praça de alimentação, parque inflável gratuito e muito mais.

O evento é uma realização da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, e, neste ano, contará com o patrocínio da cooperativa Sicredi Ouro Verde e da empresa FS Fueling Sustainability, além do apoio institucional da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Governo do Estado de Mato Grosso.

Confira a programação completa:

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Sábado

A programação de sábado, dia 9 de maio, começará às 18h, com a abertura da praça de alimentação, que reúne pratos típicos das cinco regiões do Brasil, além da exposição de maquinários.

A partir das 19h, o DJ Munhoz comanda a animação da noite. Em seguida, às 20h, é a vez da dupla Harley e Gustavo de agitar o público.

O grande destaque da noite será o show da dupla nacional Carreiro e Capataz, marcado para às 22h30. Para encerrar a primeira noite da Festa do Milho, o DJ Munhoz retorna ao palco por volta da meia-noite e meia.

Domingo

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Já no domingo, a programação começa mais cedo. A exposição de maquinários estará aberta para visitação a partir das 16h. Às 17h, o DJ Munhoz abre oficialmente a programação musical do segundo dia.

Para encantar ainda mais o público, às 18h terá início o show de viola da dupla Maicon e Joelson. Na sequência, às 19h, a cantora Bruna Deor abrilhantará o palco com o seu talento e carisma. Já o resultado do Concurso Gastronômico será anunciado às 20h.

A partir das 21h, a dupla nacional Henrique e Diego assumirá o palco, tornando a segunda noite do evento ainda mais especial. O DJ Munhoz finalizará a programação às 23h.

Outras atrações

Pensando na diversão das crianças, o evento contará com um parque inflável gratuito nos dois dias: no sábado, das 19h à meia-noite, e no domingo, das 17h às 22h.

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Outra novidade desta edição é a disputa de quem come mais milho, que será realizada no domingo (10), com categorias feminina e masculina. Os vencedores receberão uma premiação.

O artesanato também terá espaço garantido na festa, com a participação da Casa do Artesão e do Projeto Fio Sustentável, desenvolvido pela FS Fueling Sustainability, em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo.

Para maior conforto do público, será permitido levar cadeiras, caixas térmicas, comidas e bebidas, com exceção de garrafas de vidro. A segurança do evento será reforçada com a atuação integrada da Guarda Civil Municipal (GCM), da Polícia Militar, da Cavalaria, da 13ª Companhia Independente de Bombeiro Militar e da segurança privada.

Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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