Secom/MT

Os proprietários de veículos com placas terminadas em 8, 9 e 0 em Mato Grosso já podem quitar o IPVA 2026 com desconto de até 5%, válido até o dia 11 de maio. Também é possível obter redução de 3% no pagamento até 20 de maio. Após esses prazos, o contribuinte pode optar pelo pagamento integral sem desconto ou pela primeira parcela até 29 de maio.

Para quem optar pelo parcelamento, o valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, 25% da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) vigente no mês do pagamento, sendo que todas devem ser quitadas até dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

As guias para pagamento estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e podem ser emitidas com o número do Renavam ou do chassi do veículo, facilitando o acesso do contribuinte ao serviço.

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Além dos descontos previstos no calendário, participantes do programa Nota MT também podem garantir abatimento adicional no imposto. Os pontos acumulados podem ser utilizados para reduzir em até R$ 700 o valor do IPVA, benefício que pode ser somado aos demais descontos.

Para utilizar essa vantagem, é necessário acessar o site ou aplicativo do Nota MT e realizar o resgate dos pontos antes da emissão da guia. O procedimento deve ser feito até dois dias antes do vencimento, conforme o final da placa do veículo.

Noelisa Andreola | Sefaz-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Imagem: Magnific

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) indeferiu em caráter provisório o pedido de aplicação de medidas antidumping apresentado pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), mantendo, neste momento, sem taxação adicional, os pneus agrícolas importados da Índia. O tema segue em análise no Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), com acompanhamento da Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip).

A decisão tem efeito imediato e evita uma pressão adicional sobre os custos operacionais do agronegócio. Caso a medida venha a ser aprovada, a taxação tende a elevar aas despesas operacionais no campo, já que pneus são insumos essenciais em um setor que movimentou cerca de R$ 2,72 trilhões em 2024, segundo CNA e Cepea.

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Para Ricardo Alípio da Costa, presidente da Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), o indeferimento provisório reduz o risco de distorções de mercado e preserva o acesso do produtor rural a uma oferta mais ampla e competitiva de produtos. O executivo aponta ainda falhas técnicas no pedido, como a inclusão de códigos tarifários e itens fora do escopo agrícola, o que pode gerar interpretações equivocadas na aplicação da medida.

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Para o executivo, o resultado reforça a necessidade de um debate transparente e baseado em evidências. “Preservar a livre concorrência é essencial para sustentar a produtividade, a inovação e a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado global. A oferta diversificada de produtos de qualidade não pode ser confundida com práticas desleais. Esse debate deve ser conduzido com base técnica, dados concretos e respeito às regras do comércio internacional, priorizando os interesses da sociedade brasileira”, conclui.

Com Assessoria ABIDIP

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Imagem: FPA

A modernização do sistema de financiamento do agronegócio voltou ao centro da agenda política com a apresentação de um novo pacote de medidas que pode ampliar de forma significativa o volume de recursos disponíveis ao setor. Batizado de “Lei do Agro 3”, o conjunto de propostas foi apresentado à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e prevê mudanças estruturais no crédito rural e no acesso ao mercado de capitais.

A proposta nasce dentro da Câmara Temática de Modernização do Crédito Agropecuário (ModerCred), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e reúne ajustes em 11 frentes, incluindo a Cédula de Produto Rural (CPR), os fundos de investimento do agro, garantias, subvenções, títulos privados e acesso a capital estrangeiro.

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O impacto potencial é relevante. Pelas estimativas apresentadas ao grupo, as mudanças podem permitir a incorporação de mais de R$ 800 bilhões em operações via CPR, ampliando o peso do mercado privado no financiamento da produção agrícola.30

Hoje, o setor ainda depende fortemente do crédito subsidiado do Plano Safra. No mercado de capitais, a participação do agro gira em torno de 3%, segundo dados apresentados no encontro, o que indica amplo espaço para crescimento. A estratégia da proposta é justamente reduzir essa dependência, ampliando fontes alternativas de financiamento.

Entre os pontos centrais está a ampliação do uso de instrumentos privados e a melhoria das garantias, com ajustes legais que buscam dar mais segurança jurídica às operações. Também estão previstas mudanças para facilitar a entrada de capital estrangeiro, visto como uma fonte de recursos mais baratos em comparação às taxas praticadas no mercado doméstico.

Outro eixo relevante é a reorganização do sistema de registro de garantias e a padronização de custos cartoriais, temas que hoje encarecem e dificultam o acesso ao crédito, especialmente para médios produtores.

A proposta também dialoga com um dos principais gargalos atuais do setor: o endividamento rural. A expectativa é que a modernização do crédito ajude a criar novas alternativas de financiamento, reduzindo a pressão sobre os programas oficiais e abrindo espaço para reestruturação financeira de produtores.

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Apesar do avanço na agenda de crédito, o ambiente regulatório ainda preocupa. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aponta que pontos importantes da reforma tributária seguem sem definição, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos fiscais, à lista de insumos beneficiados e às obrigações acessórias do produtor rural.

Na avaliação do setor, a falta de clareza nesses pontos mantém a insegurança jurídica e pode elevar o custo de conformidade, afetando diretamente a competitividade do agro.

No conjunto, a chamada “Lei do Agro 3” sinaliza uma tentativa de mudança estrutural no financiamento do setor. Se avançar, a proposta pode reduzir a dependência de recursos públicos e ampliar o acesso a capital — mas o impacto dependerá da capacidade de transformar as medidas em regras efetivas e acessíveis ao produtor na ponta.

Com FPA

Fernanda Toigo

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]