Assessoria

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compra de terras rurais por empresas controladas por capital estrangeiro recolocou o tema no centro das discussões jurídicas e econômicas do agronegócio brasileiro. O entendimento da Corte reforça que o Brasil permite investimentos estrangeiros em imóveis rurais, mas mantém um rígido sistema de controle e fiscalização sobre essas operações.

Em análise publicada pelo advogado Henrique Costa de Seabra, doutorando em Direito Minerário e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), a decisão do STF não cria novas restrições, mas consolida a interpretação de que as regras já existentes são constitucionais e devem ser aplicadas de forma uniforme em todo o país.

Constituição permite compra de terras, mas com limites

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Segundo Henrique Costa de Seabra, a legislação brasileira não proíbe a aquisição ou o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O que existe é um regime jurídico específico, fundamentado na proteção de interesses estratégicos nacionais.

A Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça limites e condições para esse tipo de operação, considerando fatores como soberania territorial, segurança alimentar, política agrária e desenvolvimento econômico.

Na prática, investidores estrangeiros podem atuar no mercado de terras rurais brasileiro, desde que cumpram exigências legais relacionadas a autorização prévia, limites territoriais, controle por município e restrições em áreas consideradas estratégicas, como regiões de fronteira.

Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem sob restrições

Um dos principais pontos debatidos no julgamento envolve a aplicação da Lei nº 5.709/1971, que equipara empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro às empresas estrangeiras para fins de aquisição de imóveis rurais.

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De acordo com Henrique Costa de Seabra, isso significa que a simples abertura de uma empresa no Brasil não elimina automaticamente as restrições previstas na legislação.

Foi justamente esse entendimento que o STF confirmou ao julgar, em abril de 2026, a ADPF 342 e a ACO 2.463. Por unanimidade, os ministros validaram as limitações previstas na legislação para empresas brasileiras sob controle estrangeiro.

STF reforça uniformização nacional das regras

Além de manter a validade das restrições legais, o Supremo também anulou um parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava cartórios paulistas de aplicar determinadas exigências em operações envolvendo capital estrangeiro.

Para Henrique Costa de Seabra, a medida fortalece a uniformização nacional do tema e amplia a previsibilidade jurídica para investidores, produtores rurais, empresas e agentes do setor imobiliário.

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A decisão também reforça a necessidade de análise criteriosa em operações rurais que envolvam participação estrangeira, especialmente em relação à composição societária das empresas, extensão das áreas negociadas, localização dos imóveis e necessidade de autorizações administrativas.

Mercado de terras segue atrativo para capital internacional

O debate ganha ainda mais relevância diante do aumento global do interesse por ativos ligados à produção agrícola, mineração, energia e recursos naturais.

Segundo Henrique Costa de Seabra, o julgamento do STF demonstra que o Brasil continua aberto ao investimento estrangeiro no agronegócio, mas sob mecanismos de controle considerados estratégicos pelo Estado brasileiro.

A interpretação adotada pela Corte busca equilibrar abertura econômica e proteção de interesses nacionais, incluindo soberania territorial, segurança alimentar e prevenção da concentração fundiária.

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Segurança jurídica ganha destaque no agronegócio

Para o mercado, a decisão do STF tende a oferecer maior segurança jurídica para futuras operações envolvendo terras rurais e capital estrangeiro.

Ao mesmo tempo, o entendimento deixa claro que investidores internacionais precisarão continuar observando rigorosamente a legislação brasileira, especialmente em operações relacionadas ao agronegócio, produção de alimentos, energia e exploração de recursos naturais.

Fonte: Portal do Agronegócio

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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da Assessoria

Em um cenário marcado pela cobrança por renovação política e maior eficiência no uso do dinheiro público, o senador Marcos Rogério voltou a associar seu mandato à pauta da mudança administrativa ao garantir R$ 46,5 milhões em emendas para ações de saúde e infraestrutura em Rondônia. Os recursos, pagos ao longo de maio, alcançam ao menos 35 municípios e reforçam a presença do senador em diferentes regiões do estado.

Do total, R$ 29,5 milhões foram destinados à saúde e R$ 16,9 milhões a obras e melhorias urbanas. Os valores incluem custeio de serviços, manutenção de atendimentos, reforma e construção de unidades de saúde, além de pavimentação, calçamento, bloquetes, recapeamento, micro revestimento urbano e construção de ponte.

Aliados do senador avaliam que os repasses reforçam a imagem de um modelo político voltado à presença nos municípios e à execução prática de investimentos, contrapondo antigas críticas sobre concentração de recursos e lentidão administrativa em setores essenciais. A estratégia também fortalece o discurso de Marcos Rogério de que Rondônia precisa de uma gestão mais eficiente, municipalista e conectada às demandas reais da população.

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A saúde concentrou a maior parte dos repasses efetuados no período. Entre os investimentos, Machadinho d’Oeste recebeu R$ 212.714,88, valor correspondente à 12a parcela da construção do Hospital Regional. Rolim de Moura também foi contemplado com R$ 3 milhões para a reforma do hospital.

Além dos investimentos em estrutura hospitalar, os repasses incluíram recursos para custeio de serviços em municípios como Seringueiras, Cujubim, Alvorada do Oeste, Cacaulândia, São Miguel do Guaporé, Primavera de Rondônia, Corumbiara, Rio Crespo e Campo Novo de Rondônia. Os valores reforçam o atendimento da rede municipal de saúde e ajudam a manter os serviços prestados à população.

Na infraestrutura, os repasses somaram R$ 16.978.093 e alcançaram diversas frentes de investimento. Ji-Paraná recebeu R$ 995 mil para calçamento. Alta Floresta d’Oeste teve R$ 995 mil destinados a micro revestimento urbano. Alto Paraíso recebeu R$ 1.492.500 para obra de bloquete no bairro Rota do Sol II, setor 9. Castanheiras recebeu R$ 796 mil para a construção de ponte na linha 176 Sul.

Também houve liberação de recursos para obras em Colorado do Oeste, Presidente Médici, Primavera de Rondônia e Rio Crespo, dentro da linha de transferências especiais voltadas a melhorias urbanas e de mobilidade. Os repasses foram efetuados ao longo de maio e totalizaram R$ 46.510.735,31 no período.

Marcos Rogério afirmou que os recursos reforçam setores essenciais e ampliam a capacidade de resposta das prefeituras. “Recurso público precisa chegar de fato à cidade e se converter em atendimento. Com o pagamento efetivado, a gestão municipal ganha condições de sustentar serviços, qualificar estrutura e enfrentar limitações históricas na saúde e na infraestrutura”, declarou.

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Nos bastidores políticos, o volume de recursos destinados aos municípios também é interpretado como mais um movimento de consolidação do senador no discurso de mudança para Rondônia. Em um estado cansado de promessas que evaporam no calor do palanque, obra entregue e recurso pago acabam falando mais alto que slogan.

Rondoniagora

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Divulgação

Lojas de diversos segmentos varejistas e postos de combustíveis da capital mato-grossense participam, nesta quinta-feira (28.05), do Dia Livre de Imposto (DLI), organizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá).

O movimento completa 23 anos no Brasil e é coordenado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para conscientizar a sociedade sobre a alta carga tributária e provocar uma reflexão sobre o baixo retorno desses valores em serviços públicos essenciais.

Entre as empresas participantes da ação em Cuiabá estão lojas em diferentes regiões da cidade, inclusive nos shoppings centers, nos segmentos de moda masculina, feminina e infantil; postos de combustíveis;
concessionárias de veículos; móveis e eletrodomésticos; colchões, cama, mesa e banho; decoração e utilidades domésticas; calçados e acessórios; óticas; informática e telefonia; materiais de construção, aviamentos; farmácias de manipulação, empório e papelaria. Confira as lojas participantes.

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As empresas que aderem ao DLI escolhem um ou mais produtos e os colocam à venda pelo valor real, subtraindo integralmente a carga tributária.

“O Dia Livre de Impostos mostra, na hora do consumo, o peso real dos tributos sobre cada produto. É um convite à reflexão: será que estamos recebendo de volta, em saúde, segurança, mobilidade e educação, tudo o que pagamos de impostos?”, observou o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam.

Veículos e TVs – Um veículo e uma motocicleta, além de dois televidores, serão colocados à venda no DLI com ospreços livre de impostos. Os consumidores interessados deverão se inscrever no site da CDL Cuiabá informando o produto que desejam adquirir, sendo que para cada produto será necessária uma inscrição.

Confira como fazer a inscrição:

Veículo Renault Kwid Zen

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Motocicleta Yamaha

Televisores

Serão comercializados um Renault Kwid Zen zero km e uma motocicleta Yamaha. Os tributos serão absorvidos pelas empresas organizadoras.

Os televidores de 55 e 65 polegadas serão comercializados pela Lojas Martinello.

Combustíveis – Quatro postos localizados em diferentes regiões de Cuiabá vão comercializar, na quinta-feira, 1.500 litros de gasolina cada um livre de imposto. O abastecimento será limitado a 20 litros por veículo e cinco litros por motocicleta e enquanto durar o estoque nos postos participantes.

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Conforme o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo) em Mato Grosso, o preço médio de venda da gasolina comum é de R$ 6,44. Desse valor, o consumidor paga R$ 2,25 em impostos, que inclui tributos federais, como a Cide, o PIS e a Cofins; e o ICMS, que é estadual.

Veja os enddereços dos postos participantes em Cuiabá:

• Posto Camisa 10 –Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1578 – Bosque da Saúde

• Auto Posto América – Av. Brasília, 1.275 – Jardim das Américas (ao lado da academia Blue Fit)

• Auto Posto Digoreste – Avenida Fernando Corrêa da Costa, 4355 – Coxipó

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• Posto Nossa Sra. da Conceição – Av. Beira Rio, 2933 – sentido Unic (esquina antes da universidade)

Folha Max

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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