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Paralisação das obras do CTTR Porto Velho gera custos ao município e impede avanços na gestão de resíduos
Fotos: Assessoria
Decisão da prefeitura de cancelar unilateralmente a PPP deixou paralisada uma das principais contrapartidas de investimento — o CTTR Porto Velho —, obrigando o município a pagar por um dos aterros privados mais caros do país e impedindo a população de acessar benefícios como a usina de triagem e o tratamento ambientalmente correto de resíduos de saúde.
A paralisação das obras do Centro de Tratamento de Resíduos (CTTR) Porto Velho, após a decisão unilateral da prefeitura de anular a Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a Marquise Ambiental, deve gerar impactos econômicos e ambientais relevantes ao município.
Além de impor o pagamento contínuo a um dos aterros privados mais caros do país, a interrupção das obras impediu a entrega de benefícios estruturantes à cidade — entre eles, a implantação de uma usina de triagem de recicláveis, que permitiria gerar renda para catadores, e a instalação de sistemas para o tratamento adequado de resíduos de saúde, conforme exigências ambientais.
Outro aspecto preocupante é que, com o projeto parado, o município continua destinando seus resíduos ao aterro privado, sem qualquer tipo de aproveitamento ou reaproveitamento de materiais.
Isso coloca Porto Velho em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que estabelece uma hierarquia para a gestão de resíduos, priorizando a redução, a reutilização e a reciclagem.
O descumprimento da legislação ambiental não é apenas uma questão técnica. Municípios que não demonstram avanços na gestão de resíduos sólidos deixam de acessar recursos federais e financiamentos voltados a projetos sustentáveis — o que aprofunda ainda mais o cenário fiscal e ambiental da capital rondoniense.
“A decisão unilateral de anulação da PPP compromete os avanços conquistados, e Porto Velho perde a oportunidade de acessar linhas de crédito e programas federais voltados à gestão de resíduos, já que a anulação coloca o município em desacordo com a lei federal de gestão de resíduos”, afirma Thiago Levy, diretor Comercial da Marquise Ambiental.
“O CTTR Porto Velho é um equipamento estratégico, que reúne soluções tecnológicas modernas, promove o tratamento ambientalmente correto dos resíduos — inclusive os da saúde —, e traz benefícios diretos à população, como geração de renda e saúde pública. Paralisar esse projeto é ignorar um esforço técnico, financeiro e social que já estava em fase avançada, colocando Porto Velho como protagonista em gestão de resíduos na região Norte do país”, destaca Hugo Nery, diretor-presidente da Marquise Ambiental.
Rondoniagora
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19, uma Medida Provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. Estão previstas multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. A publicação foi realizada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Além disso, há possibilidade de proibição de contratar novos fretes. Ou seja, no limite, a empresa que está atuando na irregularidade poderá ser afetada com o cancelamento temporário do seu registro de licença para atuar nesse mercado. Isso não será imediato e ocorrerá no caso de reincidência.
Ou seja, quando houver a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior.
As empresas transportadoras poderão sofrer a suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou, no cenário mais grave, o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. Os transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.
As medidas foram anunciadas na quarta-feira, 18, pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Ele falou “senso de urgência”. Além do endurecimento das regras para o cumprimento do piso do frete, houve ainda a divulgação do nome de empresas que não seguem a legislação. Isso tudo ocorreu no contexto em que parte dos representantes dos caminhoneiros ameaçou a ocorrência de greve em função da elevação nos preços dos combustíveis.
Segundo o governo, com a MP, haverá “ampliação da proteção aos caminhoneiros”. Haverá a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Esse sistema poderá reunir informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável.
Essa será a base para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possa identificar e, em última análise, bloquear operações realizadas abaixo do valor legal. Outra previsão é que a responsabilização poderá alcançar os sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
Haverá ainda a integração de dados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais.
“Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário”, declarou o Ministério dos Transportes, em nota.
Com informações de Estadão Conteúdo (Renan Monteiro e Luci Ribeiro)
Imagem: Envato
O post Governo publica MP que endurece regras do frete e amplia proteção a caminhoneiros apareceu primeiro em Mercado&Consumo.
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19, uma Medida Provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. Estão previstas multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. A publicação foi realizada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Além disso, há possibilidade de proibição de contratar novos fretes. Ou seja, no limite, a empresa que está atuando na irregularidade poderá ser afetada com o cancelamento temporário do seu registro de licença para atuar nesse mercado. Isso não será imediato e ocorrerá no caso de reincidência.
Ou seja, quando houver a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior.
As empresas transportadoras poderão sofrer a suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou, no cenário mais grave, o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. Os transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.
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Segundo o governo, com a MP, haverá “ampliação da proteção aos caminhoneiros”. Haverá a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Esse sistema poderá reunir informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável.
Essa será a base para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possa identificar e, em última análise, bloquear operações realizadas abaixo do valor legal. Outra previsão é que a responsabilização poderá alcançar os sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
Haverá ainda a integração de dados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais.
“Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário”, declarou o Ministério dos Transportes, em nota.
Com informações de Estadão Conteúdo (Renan Monteiro e Luci Ribeiro)
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