A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa para estimular a instalação de sistemas fotovoltaicos por agricultores familiares e por inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Pela proposta, serão destinados ao Programa Luz do Sol:

• Recursos do Orçamento destinados à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar);
• Parte da arrecadação de loterias;
• Empréstimos junto a bancos e fundos;
• Verbas de programas já existentes de eficiência energética e de energia renovável social.

A gestão financeira e operacional do programa será responsabilidade da ENBPar.

Arrecadação de apostas

O texto destina 2% da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao programa Luz do Sol. O percentual será retirado do montante que hoje é destinado ao Ministério do Turismo (que ficará com 20,4% do produto da arrecadação).

A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação do dinheiro arrecadado pelas loterias.

Bancos públicos, privados e de fomento e outras instituições financeiras e os fundos públicos ou privados, podem disponibilizar linhas específicas para financiamento do programa.

Segundo o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), o incentivo à instalação da energia solar pode reduzir os custos do usuário residencial e do produtor, desenvolver cadeias tecnológicas nacionais, mitigar as consequências das crises climáticas e promover a agricultura familiar.

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Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Decisão judicial no Rio Grande do Sul determinou a proibição imediata do uso do herbicida hormonal 2,4-D até o fim de 2025 em toda a região da Campanha Gaúcha e em outras áreas do estado.

A ação, que se arrastava há cinco anos, foi movida por um grupo de produtores de frutas que alega prejuízos ao serem impactados com a deriva do defensivo. Conforme estudos, o produto se dispersa em um raio de até 30km de onde foi aplicado.

Os maiores impactos são sentidos em vinhedos, com danos na brotação e abortamento de flores que, consequentemente, geram cachos ralos e colheitas menores.

A decisão da Vara de Meio Ambiente cobra que o governo do estado comprove a existência de um sistema eficiente de monitoramento e fiscalização do uso do defensivo, garantindo que a aplicação não prejudique culturas sensíveis, como frutas, olivas e nozes.

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Além disso, determina aplicação de multas, a criação de um fundo de compensação e do programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Caso o governo não cumpra essas medidas em um prazo de 120 dias, receberá multa diária de R$ 10 mil.

A presidente da Associação Vinhos Finos da Campanha, Rosana Wagner, ressalta que, nos últimos anos, os produtores de uva têm sentido um declínio constante na produção na Campanha Gaúcha.

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“Ninguém mais está investindo porque como investir se não vou ter produção? […] E também a morte dos parreirais porque há um acúmulo de herbicida na planta. Entendemos que é uma situação que não atinge só a Campanha. O direito de produzir livremente é difuso e é isso que nós alegamos. Temos o direito de produzir sem sermos atingidos por outras culturas.”

Por meio de nota, a Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Sul destacou que avalia a decisão e as medidas a serem adotadas para não prejudicar o calendário agrícola em andamento. Destaca, também, que trabalha com instrução de aplicadores, fiscalização em áreas mais críticas e orientações para aplicação segura.

Controle de plantas daninhas

O herbicida 2,4-D é usado no pré-plantio para controle de plantas daninhas de folhas largas em culturas como soja, milho e arroz.

Representantes de produtores de grãos manifestam preocupação com a proibição diante da proximidade da semeadura da safra 25/26. O presidente da Cotrisul, Gilberto da Fontoura, por exemplo, ressaltou que uma tecnologia alternativa e eficaz ao 2,4-D pode gerar alto custo aos produtores, uma vez que daninhas são resistentes a diversos defensivos.

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“Por outro lado, temos muitos produtores que adquiriram sementes de soja com a tecnologia Enlist, que é um investimento caro e que tem como princípio a utilização, em um segundo momento, deste herbicida, que é o 2,4-D”, detalha.

Redução de prejuízos do herbicida

A Assembleia Legislativa do estado discute o assunto na Subcomissão dos Herbicidas Hormonais e aprovou um relatório com medidas para reduzir os prejuízos. Entre as iniciativas, destacam-se:

• Criação de zonas de exclusão com raios de restrição próximos às culturas sensíveis;
• Estabelecimento de um vazio sanitário;
• Criação de um fundo estadual de indenização por deriva
• Fortalecimento da fiscalização e da estrutura de monitoramento
• Responsabilização técnica do uso desses defensivos
• Sugestão de transformar instruções normativas em lei estadual

O deputado estadual e vice-presidente da Comissão de Herbicidas Hormonais, Adão Pretto Filho, diz que a utilização dos hormonais, da forma como é feita, tem prejudicado a biodiversidade do estado e produtores vizinhos que produzem de outra maneira.

“[Isso] acaba tornando nosso estado quase que com produção única, uma monocultura. A gente sabe a importância que tem a soja na economia gaúcha e brasileira, o arroz da mesma forma, mas temos que respeitar agricultores que queiram ter outra produção.”

Já Rosana, da Associação Vinhos Finos da Campanha, diz ter esperança que o governo do Rio Grande do Sul não vai recorrer da decisão de proibir o uso do 2,4-D. “É de conhecimento de todos, inclusive dos técnicos da Secretaria da Agricultura, do Meio Ambiente também, que é uma decisão acertada.”

“Vamos ter complicações na implantação e no desenvolvimento dessa safra 25/26, mas a realidade é que temos que procurar alternativas de convivência, de coexistência, entre todas as culturas”, pondera Fontoura, da Cotrisul.

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O Corpo de Bombeiros desenvolveu o aplicativo Bombeiros Emergência para tornar mais rápido o atendimento a ocorrências em todo o estado de São Paulo.

A ferramenta permite que a vítima envie em tempo real a geolocalização exata do local, facilitando a chegada das equipes de resgate, especialmente em áreas rurais ou locais sem endereço definido.

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O recurso é utilizado principalmente em casos de incêndios, acidentes e salvamentos, quando a precisão das informações é essencial para a agilidade do socorro.

Pelo app, também é possível incluir detalhes da ocorrência e enviar fotos, ajudando as equipes a se prepararem antes de chegar ao local.

Disponível para Android e iOS desde 2022, o aplicativo funciona como uma versão digital do telefone 193. As informações são encaminhadas diretamente ao Centro de Operações dos Bombeiros.

Somente em agosto deste ano, foram 918 acionamentos pelo app, a maioria para casos de incêndio. Desde o lançamento, já foram registradas 8,7 mil ocorrências.

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“Com a tecnologia do aplicativo, o atendimento se torna muito mais rápido, pois os agentes recebem as coordenadas exatas, o que reduz significativamente o tempo de resposta”, explica o capitão Vitor Chaves, chefe da Seção de Desenvolvimento de Tecnologia.

Como funciona o Bombeiro Emergência

Ao abrir o app, o usuário preenche um questionário que identifica automaticamente as coordenadas geográficas do celular e transmite essas informações ao sistema. A partir daí, a viatura mais próxima é acionada. O aplicativo utiliza os dados de localização do próprio dispositivo e consegue indicar o ponto exato com margem de até cinco metros.

“Quando a ocorrência é registrada, a posição aparece no mapa, permitindo que os agentes enviem a viatura mais próxima. Isso é fundamental em áreas de difícil acesso, como zonas rurais, onde não há endereços”, completa o capitão Vitor.

Durante o cadastro, o app exibe um mapa interativo com a posição do dispositivo. O usuário pode confirmar a localização ou ajustar manualmente o marcador, caso esteja em deslocamento ou queira indicar um ponto próximo.

Há ainda o campo complemento, para incluir referências como nomes de propriedades, quilometragem de rodovias, marcos visuais ou qualquer informação que facilite a identificação do local. Outra opção é compartilhar a localização pelo Plus Code, disponível no Google Maps em dispositivos Android.

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Como compartilhar o Plus Code

• Abra o aplicativo Google Maps no smartphone;
• Toque no ponto azul que mostra sua localização atual;
• Na parte inferior da tela, o painel “Seu local” será exibido;
• Deslize o dedo para cima para encontrar a seção “Plus Code”;
• Toque em “Copiar código” para compartilhar

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