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Durante o debate na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, representantes dos produtores rurais e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) alertaram que os embargos de terras estão prejudicando a concessão dos financiamentos.

Adquirir animais e equipamentos, construir benfeitorias, custear a produção entre outros benefícios é o que prevê o crédito rural, criado para garantir o pagamento de financiamento de custeio agrícola aos produtores rurais, mas, na prática, a realidade é outra.

Um decreto do Governo Federal com novas normas para a concessão de terras, alterou a destinação das glebas públicas federais, o que tem prejudicado o processo de regularização fundiária no país. Além de uma resolução editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe os bancos de conceder financiamentos a donos de empreendimentos rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, seja na esfera estadual ou federal em todos os biomas.

A medida do CMN foi questionada por representantes de entidades ligadas ao setor agro.

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“Muitos produtores já estavam em fase final de regularização e outros com o CRO ativo, ou seja, com o certificado de reconhecimento de ocupação ativo e agora estão sendo inativados esses certificados”, disse Thiago Rocha, consultor da Aprosoja.

O diretor do Departamento de Política De Financiamento do Ministério da Agricultura, Wilson de Araújo, demonstrou preocupação e chamou a atenção para os produtores que estão sendo prejudicados.

“Você traz implicações no processo produtivo, a preocupação do Mapa ainda é essa, o quanto de produtores que deixam de tomar crédito por causa da extensão para todo o imóvel rural. Tem situações que não dá a resposta no momento que se precisa. Você entra com o embargo de uma área por desmatamento é justo, que está dentro da lei tem que ser cumprido mesmo. Mas aí fica eternamente lá esse embargo, o cara pode regularizar e passar anos e anos que já entrou com o requerimento de desembargo e isso não acontece, eu acho que foi além’, afirmou Wilson de Araújo.

Para o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, José Henrique Pereira, o crédito rural tem um papel importante para o desenvolvimento do setor Agro e faz um alerta para regularização ambiental das propriedades.

“O título da propriedade é fundamental, é a principal garantia de direito de propriedade do produtor rural e a segurança jurídica no campo, então a gente defende a titulação política de titulação, principalmente nas regiões que tem a maior dificuldade, são essas glebas públicas federais que estão justamente na região Amazônica”, disse Pereira.

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Recentemente, a CNA entregou aos Ministérios da Fazenda e da Agricultura um documento com as principais propostas do setor produtivo para o próximo plano safra. Além de mais recursos para o seguro rural, a Confederação pede adequações na resolução do Conselho Monetário Nacional.

O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental, André Lima, reconheceu que o crédito rural é importante, mas criticou a norma ambiental brasileira.

“O princípio básico é que as terras públicas arrecadadas ou não, elas têm várias funções, dentre elas uma função ambiental. Então, mesmo para regularização fundiária, que é uma possibilidade, essa regularização fundiária tem que se dar dentro de uma conformidade ambiental, mas o fato é que a nossa norma é muito frouxa”, disse Lima.

No entendimento da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável, Samanta Pineda, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não é um instrumento adequado para tratar da regularização fundiária no país.

“Nem para o que serve, que é a regularização ambiental da propriedade, o CAR está sendo contemplado, muito menos ele pode ser utilizado pelo Banco Central como o critério para concessão de crédito”, disse Samanta Pineda.

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“Para a questão fundiária, o que deve ser levado em conta, o documento que tem que ser considerado, é o documento oficial, que é o Sigef. Então, a sugestão é que o Conselho Monetário Nacional use o Sigef e não o CAR para avaliar aquela propriedade que está pedindo crédito. Vai ser muito mais eficiente, tanto do ponto de vista de concessão, quanto de negativa para o imóvel que não está regular”, completou.

Parlamentares e representantes dos Ministérios e de entidades do Agro saíram otimistas da audiência pública. A expectativa é que o decreto passe por mudanças nas próximas semanas.

“Nós estamos propondo um novo manual de classificação de florestas públicas, nós vamos incluir no decreto um novo inciso colocando a regularização fundiária nos termos da Lei. Desde que essa área de floresta seja a parte da reserva legal, nos termos da legislação Florestal”, destacou Lima.

“A gente está entendendo que isso vai resolver 80% do problema. A gente sabe também, os dados mostram isso, 98% dos Produtores Rurais brasileiros não estão desmatando ilegalmente. Se há erro, se há problemas técnicos, vamos corrigir e o Ministério de Meio Ambiente não tem nenhuma resistência em fazer correções adequadas que caminham no rumo da sustentabilidade”, finalizou.

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]