Mato Grosso
A armadilha da reforma tributária e o apetite insaciável do Leviatã
Por David F. Santos
A recém-aprovada Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foi apresentada como uma modernização necessária ao sistema tributário. Entretanto, sob o verniz da simplificação, esconde-se a mesma lógica de sempre: aumentar a arrecadação e ampliar a presença do Estado sobre atividades que deveriam permanecer no domínio estritamente privado.
Entre os pontos mais preocupantes está a nova tributação sobre aluguéis. Proprietários que possuírem mais de três imóveis alugados e renda anual superior a R$ 240 mil passarão a ser obrigados a recolher IBS e CBS, além do Imposto de Renda. Em outras palavras, o simples ato de celebrar um contrato voluntário de locação entre duas partes passa a ser tratado como fonte preferencial de arrecadação estatal. A questão aqui, não é proteger o dono de imóvel, mas sim aquela pessoa que precisa morar de aluguel, pois graças à inflação e alto custo de vida fica impedida de conseguir conquistar o imóvel próprio.
Essa visão não é nova, Ludwig von Mises já advertia que tributos excessivos sobre a propriedade privada são um caminho para a sua erosão progressiva. Friedrich Hayek, por sua vez, criticava a tentação de governos em planejar centralmente a economia, determinando artificialmente quem deve ou não ser considerado “contribuinte capaz”. Ao tributar de forma cada vez mais ampla, o Estado brasileiro assume que o investidor privado é um suspeito em potencial — alguém a ser punido, não incentivado.
Murray Rothbard foi ainda mais direto: para ele, a tributação não é diferente de uma forma institucionalizada de coerção, um confisco legitimado pelo monopólio da violência estatal.
O novo imposto sobre aluguéis encaixa-se perfeitamente nessa definição. Já Hans-Hermann Hoppe lembraria que medidas assim corroem os incentivos à poupança e ao investimento, comprometendo as bases de uma sociedade próspera.
Os defensores da reforma apontam para “reduções de base de cálculo” ou “regimes especiais” como atenuantes. Contudo, como destaca Walter Block, tais mecanismos são apenas um truque semântico: cria-se uma nova obrigação e, em seguida, apresenta-se uma pequena concessão como se fosse um benefício, ou seja, quebram suas pernas e lhe entregam muletas para dizer que estão ajudando você, pagador de impostos. A essência, porém, permanece inalterada – mais poder para o Estado, menos liberdade para o cidadão.
As consequências são previsíveis: retração da oferta de imóveis para locação, aumento nos preços e incentivo à informalidade. Mises já havia alertado para esse paradoxo: toda intervenção estatal gera efeitos contrários aos anunciados. O que se apresenta como medida para “corrigir desigualdades” acaba, na prática, onerando inquilinos e desestimulando proprietários.
A tributação sobre aluguéis é, portanto, mais uma demonstração de que o Estado brasileiro mantém seu caráter de Leviatã fiscal: insaciável, burocrático e predatório. Como diria Rothbard, se o Estado fosse uma empresa privada, já teria falido há muito tempo; sobrevive apenas porque possui o monopólio da força.
Vivemos, possivelmente, um dos momentos mais críticos da história recente do Brasil. Sob o rótulo de “reforma tributária”, o que está em curso no Congresso Nacional não representa uma modernização do sistema fiscal, mas sim um verdadeiro desmonte do Pacto Federativo e uma ameaça direta à liberdade econômica do cidadão brasileiro.
Essa medida visa aumentar a arrecadação de recursos para o governo federal, mas pode ter consequências negativas para a economia e para a vida das pessoas.
Com o aumento dos impostos, os cidadãos vão ter que pagar mais por produtos e serviços. Isso pode afetar a capacidade de consumo das pessoas e reduzir a demanda por bens e serviços. Além disso, o aumento dos impostos pode desestimular a atividade econômica e reduzir a competitividade das empresas.
O aumento dos impostos pode ter consequências negativas para a economia, incluindo:
– Redução do consumo e da demanda
– Desestímulo à atividade econômica
– Redução da competitividade das empresas
Essas consequências podem afetar não apenas os cidadãos, mas também as empresas e a economia como um todo. Um dos pontos mais preocupantes da proposta é a centralização dos tributos na União.
Hoje, impostos como o ICMS (Estadual) e o IPTU (Municipal) alimentam os cofres dos Estados e Municípios, garantindo autonomia financeira para que governadores e prefeitos atendam às necessidades locais. Com a mudança proposta, esses e outros tributos serão recolhidos diretamente pela União, que passará a fazer os repasses às demais esferas de poder conforme seus próprios critérios.
Em termos práticos, isso equivale à concentração absoluta de recursos e poder nas mãos de Brasília, criando um sistema fiscal autoritário, vulnerável à manipulação política.
Este modelo rompe com os princípios do Federalismo. A descentralização é um dos pilares da democracia e garante que Estados e Municípios tenham autonomia para planejar e executar políticas públicas de forma adequada à sua realidade. A “reforma” que se desenha mina essa estrutura, tornando prefeitos e governadores reféns do Governo Central.
A situação se agrava com os movimentos políticos que ocorrem nos bastidores. enquanto o povo trabalha, paga impostos e enfrenta dificuldades, nossos parlamentares articulam silenciosamente um dos maiores retrocessos institucionais da história democrática do Brasil.
Há previsão, dentro da proposta, de extinguir a herança como direito individual. Isso mesmo: com a nova estrutura, o que foi construído por gerações de famílias poderá ser confiscado pelo Estado, como acontece em regimes totalitários. Essa concentração de poder nas mãos do governo central é um traço característico dos regimes comunistas.
Há movimentações claras para viabilizar a aprovação acelerada do projeto, sem o necessário debate com a sociedade, os setores produtivos e os especialistas. Não podemos fechar os olhos para a realidade. Enquanto a sociedade permanece apática ou mal-informada, decisões estruturantes estão sendo tomadas que mudarão profundamente a forma como vivemos, empreendemos e nos relacionamos com o Estado.
A população precisa reagir. É preciso debater esse tema em casa, nas empresas, nas igrejas, nas ruas. O aumento de até 63% nos preços da cesta básica, previsto pela própria proposta, atinge diretamente os mais pobres. E, enquanto isso, o Congresso se cala. A maioria dos parlamentares – muitos envolvidos em escândalos e compromissos questionáveis – apenas pensa em se perpetuar no poder, apoiando silenciosamente esse novo modelo autoritário.
Se continuarmos inertes, permitiremos que esse modelo seja aprovado e a democracia brasileira seja enterrada sob o pretexto de uma falsa “reforma”.
O futuro do Brasil – e da liberdade financeira de cada cidadão – está em jogo.
David F. Santos é consultor tributário da Lucro Real Consultoria Empresarial
Email: [email protected]
*Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Midia Rural
Sinfra-MT
O Governo de Mato Grosso está realizando obras de melhorias nas ruas do entorno do Hospital Central, em Cuiabá. O objetivo é facilitar o acesso à nova unidade hospitalar e também promover melhorias na mobilidade do Centro Político Administrativo.
As obras executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) incluem a implantação de uma nova rua, duplicação de alguns trechos, além de recuperação do asfalto de ruas já existentes. No total, o investimento chega a R$ 13,8 milhões.
A nova rua que está sendo implantada vai ligar da lateral do prédio do Incra, até a rotatória na rua Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, logo abaixo do Hospital Central. A nova rua já foi asfaltada e as obras seguem para outros serviços, como meios-fios, calçadas e depois sinalização e iluminação.
Um dos trechos que será duplicado é a subida da Rua G (rua da Creche Maria Eunice) entre a Rua Desembargador Milton Figueiredo e a entrada do Hospital Central. Essa rua também já teve o seu asfaltado totalmente recuperado.
Outro trecho que será duplicado compreende parte da Rua Desembargador Milton Figueiredo, em frente ao Fórum Cível e ao Ministério Público do Estado. Assim como a Rua Dr. Hélio Ponce de Arruda (Acesso ao Inpe), entre o Ministério Público e a Avenida do CPA.
O secretário adjunto de Gestão e Planejamento Metropolitano da Sinfra-MT, Isaac Nascimento Filho, explica que o objetivo das obras é garantir uma mobilidade melhor nas ruas do entorno do novo hospital.
“Essa é uma das grandes obras realizadas pelo Governo de Mato Grosso, mas o acesso para ele não era dos mais fáceis. Com essas melhorias implementadas pelo Estado, o cidadão que precisar utilizar o hospital vai poder chegar nele com mais tranquilidade”, afirmou.
Hospital Central
A estrutura do Hospital Central, localizada em Cuiabá, ficou abandonada por 34 anos. Em 2019, o Governo de Mato Grosso apresentou um novo projeto para o hospital, com a ampliação de 9 mil m² para 32 mil m² de área construída.
As obras foram retomadas em 2020 e já estão 99% executadas. Com uma infraestrutura de ponta, o Hospital Central conta com 287 leitos e está sendo estruturado para realizar uma média de 32 mil consultas médicas, 80 mil exames e 6.500 cirurgias por ano.
O Einstein Hospital Israelita será responsável pela gestão da unidade, que ofertará serviços gratuitos à população e funcionará 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mato Grosso será o quarto estado do Brasil a ter um hospital público gerido pelo Einstein.
Guilherme Blatt | Sinfra-MT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Foto: CNA
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu, na terça (16), na sede da CNA, para discutir temas ligados à tributação no agro e medidas de combate a fraudes e adulterações em combustíveis.
Na questão tributária, um dos pontos debatidos foi a Medida Provisória 1303/2025, que propõe a tributação sobre instrumentos de financiamento privado do agro, como LCA, LCI e Fiagro.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e o vice-presidente, deputado Arnaldo Jardim, reforçaram a atuação da Frente para impedir a tributação destes títulos.
Sobre as fraudes e a adulteração de combustíveis, deflagradas por meio da Operação Carbono Oculto, o deputado Arnaldo Jardim falou sobre as negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para pautar a votação de propostas com regras mais duras de fiscalização no setor para evitar e punir irregularidades.
O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes, também participou da reunião e defendeu a aprovação do pacote de medidas para endurecer as regras contra fraudes nos combustíveis.
Outros temas discutidos no encontro foram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a Medida Provisória (MP) 1300, que propõe mudanças no setor elétrico.
Fernanda Toigo
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
A obra está com mais de 80% concluída e representa um marco nas políticas públicas voltadas à infância – Foto por: João Reis
O município de Barra do Garças recebeu, nesta segunda-feira (15.9), a visita do governador Mauro Mendes, da primeira-dama Virginia Mendes e do secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Klebson Gomes, para acompanhar o andamento da construção da unidade do Programa SER Família Criança. A obra, que contou com investimento de mais de R$ 5,4 milhões e está com mais de 80% concluída, representa um marco nas políticas públicas voltadas à infância e deve beneficiar mais de mil crianças em período de contraturno escolar.
Com a iniciativa, a segunda unidade do Programa SER Família Criança em contraturno no Estado, além de beneficiar crianças em situação de vulnerabilidade social fora do horário escolar, também contará com estrutura para oferecer acompanhamento especializado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de SER Família Inclusivo, estimulando seu desenvolvimento educacional, social e emocional.
Durante a visita, o governador Mauro Mendes reforçou que os investimentos sociais do Governo de Mato Grosso têm como objetivo transformar vidas, oferecendo dignidade e cuidado às pessoas que mais precisam.
Foto: João Reis | Setasc-MT
“Com a criação dessa unidade, temos a oportunidade de ampliar o atendimento a quem mais precisa, oferecendo não apenas um espaço físico, mas também o acolhimento e o cuidado de profissionais capacitados. O investimento do Governo do Estado é fundamental para que esses locais estejam prontos para atender com dignidade, carinho e respeito. Agradeço ao trabalho da Setasc em nome do Governo de Mato Grosso e de todos os mato-grossenses”, afirmou Mauro Mendes.
A idealizadora do Programa SER Família, a primeira-dama Virginia Mendes, vistoriou a nova unidade e ressaltou a importância do programa para Barra do Garças.
“O SER Criança é a realização de um sonho para mim. Ver essa obra evoluindo me enche de alegria, porque sei que, em breve, muitas crianças terão um espaço seguro, acolhedor e preparado para estimular o desenvolvimento educacional, social e emocional delas”, afirmou.
O secretário da Setasc, Klebson Gomes destacou que, além de acompanhar a obra do SER Família Criança, Barra do Garças também recebeu a inauguração do Lar dos Idosos, que conta com todos os recursos destinados pelo Estado, incluindo a aquisição da mobília para garantir o pleno funcionamento do espaço, por meio da Setasc, com um investimento de mais de R$ 1,9 milhões.
Ele lembrou que o Programa SER Família é um dos pilares da política social do Estado e reafirmou o compromisso em ampliar as ações voltadas às famílias mato-grossenses.
“O Governo do Estado investe muito forte no social, para atender à necessidade dos idosos, crianças. Agradeço à confiança que dão em nosso trabalho, no Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, e é com essa confiança que buscamos proporcionar melhoria de qualidade de vida, com dignidade, trabalho e respeito à nossa população”, destacou o secretário.
Foto: João Reis | Setasc-MT
O prefeito de Barra do Garças, Dr. Adilson Gonçalves, também ressaltou a relevância da unidade do Programa SER Família Criança para o município. Ele destacou que o espaço vai atender mais de mil crianças em período de contraturno escolar, oferecendo práticas culturais, esportivas e acompanhamento com equipe multidisciplinar.
“Essa unidade será um marco para o futuro de Barra do Garças, pois vai garantir às nossas crianças um espaço adequado para aprendizado, desenvolvimento e convivência. Estamos investindo em um futuro melhor para as nossas famílias e veremos o resultado deste trabalho em cinco e dez anos. Neste sentido, agradeço a gestão estadual, ao governador Mauro Mendes e também à primeira-dama Virginia, por esse olhar atencioso à nossa população”, afirmou o prefeito.
A secretária municipal de Assistência Social, Renata Beatriz Bilego, enfatizou a expectativa da população com a obra e reforçou que a inauguração está próxima.
“Estamos com uma expectativa alta para a breve inauguração do SER Família Criança, já estamos com mais de 80% das obras concluídas, em fase de acabamento, para atender mais de mil crianças diariamente, para que possamos propor atividades e proporcionar melhoria e qualidade de vida para as nossas crianças”, disse Renata.
Mais qualidade de vida
O Governo do Estado também realizou a entrega de uma cadeira de rodas especial ao Daymon José Gomes, durante as agendas no município. A ação garantirá mais conforto e mobilidade, segundo sua mãe, Claudete Gomes Pimentel.
Foto: João Reis | Setasc-MT
“Fiquei muito contente, estava precisando de uma cadeira mais confortável para dar uma estabilidade maior para o meu filho. Com a doação dessa cadeira, temos mais comodidade, e assim posso levá-lo para passeios onde ele vai se sentir mais confortável e ter mais qualidade de vida. Quero agradecer o Governo do Estado como um todo, pois a primeira-dama Virginia Mendes providenciou essa cadeira para o meu filho, além de outras ações como os cartões SER Família, remédios e cesta básica para minha família”, declarou.
Layse Ávila | Setasc-MT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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