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Operação Conjunta em Juruena Reforça Legalidade em Estabelecimentos Noturnos

No último dia 30, uma ação conjunta envolvendo o Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal foi realizada na cidade de Juruena, situada a 894 quilômetros de Cuiabá. O objetivo central da operação foi orientar estabelecimentos comerciais noturnos, bares e distribuidoras sobre a legalidade de seu funcionamento, realização de eventos e uso de instrumentos sonoros. O Capitão Herbe da PM, comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar de Cotriguaçu e sub-comandante da CIPM de Aripuanã, destacou a importância da ação, afirmando: “Essa iniciativa fortalece ainda mais a comunidade. Todos precisamos ser sensíveis a causas como estas e todos aqui estão empenhados.” Durante a operação, o Promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini proferiu recomendações jurídicas relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos. Notificações por escrito foram entregues nos locais, ressaltando as principais orientações, incluindo o cumprimento do horário estabelecido no alvará, precauções quanto ao uso indiscriminado de instrumentos sonoros e a realização de shows ao vivo sem as devidas adequações, principalmente na zona urbana do município. A importância do cumprimento da Lei de Contravenções Penais foi reforçada, abordando penalidades para perturbação do trabalho ou sossego alheios, bem como o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Uma recomendação enfatizada foi a proibição da presença de menores em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, de acordo com a Lei Federal 8.069/1999-ECA. Em eventos de médio ou grande porte, a obtenção de autorização da prefeitura é necessária, e no caso de menores, é obrigatório providenciar um alvará judicial, especificando a idade permitida para entrada no local. Tais medidas visam estabelecer a classificação etária do evento, sendo obrigatória a obtenção de um certificado formal em festas realizadas em locais particulares. O descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à entrada de menores de 18 anos em eventos pode resultar em multa e detenção de 2 a 4 anos. A operação contou com a participação do Promotor substituto Cristiano de Miguel Felipini, do Capitão Herbe Rodrigues, comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar de Cotriguaçu, equipes do NPM de Juruena, da Delegada da Polícia Judiciária Civil de Aripuanã Luceni Ferreira Santana, juntamente com equipes da PJC de Juruena, membros do Conselho Tutelar de Juruena e do setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Juruena. Em resumo, essa ação conjunta teve como foco orientar estabelecimentos sobre a legalidade de seu funcionamento, eventos e uso de instrumentos sonoros, envolvendo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Juruena. Foram realizadas recomendações jurídicas, notificações por escrito e destaque para a proibição da presença de menores em locais que vendem bebidas alcoólicas, em conformidade com as leis vigentes. Foto: Divulgação Colaborou: Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com


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