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Lei do Pantanal é sancionada em MS com a presença de três ministros

Em mais de 200 anos de exploração sustentável do Pantanal, esta é a primeira legislação voltada integralmente ao bioma. Entre as ações previstas no texto, estão o fundo de Conservação, limite para manejo da vegetação e regras específicas para a produção pecuária. O evento teve a presença dos ministros do Desenvolvimento, Wellington Dias, do Meio Ambiente Marina Silva, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e foi realizado no Bioparque Pantanal, maior complexo de água doce do mundo. Marina Silva ressaltou que o projeto de lei foi criado em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais. Para a ministra, o Brasil precisa se tornar um país economicamente próspero, socialmente justo e ambientalmente sustentável. “A ciência diz que o Pantanal tem que ser protegido, e ele o tempo todo está ameaçado. Nós vamos tirar o que não pode, e vamos apoiar o que pode, porque a gente pode ser, ao mesmo tempo, uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar empregos, gerar renta, e o Brasil ser um lugar de exportar sustentabilidade”, ressaltou. Simone Tebet, que é natural de Mato Grosso do Sul, defendeu que a lei conseguiu unir pautas ambientalistas com do agronegócio. “A gente tem o Ibama sentado com o agronegócio, com o setor produtivo, com o governador que vem do agro, junto com uma ministra ambientalista. É essa beleza e essa união que vão fazer a diferença”, disse. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) na semana passada, com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, o deputado João Henrique Catan (PL). Agora, a lei pode começar a valer em até 30 dias. Veja abaixo 10 tópicos que se destacam no PL do Pantanal: Conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal); Implementação de atividades “eventuais de baixo impacto ambiental”, como a conservação da fauna de áreas de campos nativos e implementação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo; “Glossário” que explica as distinções entre termos usados frequentemente nas discussões legais sobre o Pantanal; Regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda, observadas até a publicação da Lei Federal nº 11.977; Presença extensiva do gado em pastagens nativas das Áreas de Proteção Permanente (APPS) dos rios, corixos, salinas e baías desde que não provoque a degradação da área; Permissão para o pastoreio extensivo pelo gado nas áreas da Reserva Legal; São vedadas as alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental; Autorizado uso alternativo do solo em até 40% para manejo; Criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal; Vedado o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar. Por Dourados Agora Foto: Divulgação Colaborou: Astrogildo Nunes – astrogildonunes56@gmail.com


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