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SC altera regras para queijos artesanais




 Decreto tinha penalidades que prejudicava os pequenos produtores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina decidiu fazer algumas alterações no que tange ao queijo artesanal no estado. Nesta terça-feira (28) foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que suspende o Decreto 362/2019. Com isso foram suspensas algumas diretrizes da regulamentação das produções e comercializações de queijos artesanais de leites crus.

A iniciativa é do deputado Nilso Berlanda (PL) que avalia que o decreto tinha penalidades que prejudicavam os pequenos produtores e inviabilizava a fabricação do queijo artesanal. Já o deputado João Amim (PP), autor da lei que reconheceu o queijo artesanal de lei cru, afirmou que o PDL “não pode continuar com essas exigências, que são impossíveis de serem atendidas e prejudicam a produção. Ninguém está querendo diminuir a qualidade, nem a segurança do produto”, afirmou.

A ideia é adequar a legislação às condições dos produtores. Um evento nacional de queijos artesanais, que seria realizado em Seara (SC), foi inviabilizado. Os queijos não podiam ser provados e foram avaliados conforme o cheiro. No final todos os queijos foram enterrados.
A legislação trata como queijo artesanal aquele elaborado com leite cru recém-ordenhado na própria fazenda, beneficiado por meio de métodos tradicionais, que mantenham as características histórico-culturais e regionais, vinculados ao território de origem, com uso de mão de obra predominantemente familiar, produzido conforme tipo e variedade definidos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ).

Além do leite cru, podem ser matéria prima para produção do queijo artesanal: condimentos naturais, corantes naturais, coalhos/coagulantes, sal (cloreto de sódio ou outro que exerça a mesma função), fermentos e outras substâncias de origem natural, sendo permitida a utilização de aditivos descritos nas receitas originais.

O Decreto traz ainda especificações sobre queijarias, transporte, qualidade de água e embalagem.

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