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MP investiga lei que autoriza prefeitura trocar lote público por parte de fazenda



 

Prefeitura pediu autorização para trocar lote por pedaço de fazenda para fazer prolongamento de avenida

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC) abriu um procedimento para apurar a legalidade e a regularidade de uma lei que autoriza a Prefeitura de Campo Verde (140 km de Cuiabá) a fazer permuta de um imóvel público por terras no perímetro urbano.

A lei em questão, oriunda do projeto de lei n. 52/2021, foi enviada pela própria Prefeitura, que alegou que a troca de terras vai facilitar o processo de prolongamento da Avenida Beija Flor, a fim de viabilizar o acesso dos moradores ao loteamento São Miguel

Conforme o projeto, a Prefeitura deve trocar uma área de 4.233,59 m², de propriedade do município e chamada "quadras 18 e 19", avaliada em R$ 1.143.069,30, por uma área de 4.190m² que será desmembrada da Fazenda Iraci II, de propriedade de Odilo Librelotto. A área privada, conforme o município, tem valor avaliado em R$ 1.047.500,00.

A Prefeitura destacou, ainda, que o terreno que será "trocado" faz parte de uma área maior, de 14,7 mil metros quadrados, situada no Loteamento Cidade Alta. Já a área privada da fazenda supera 98,7 mil metros quadrados.

Na Câmara de Campo Verde, o projeto foi apresentado e aprovado pelos vereadores no mês de junho, por maioria, com 8 votos favoráveis e 4 contrários.

De acordo com o MPC, depois da aprovação da lei, foi feita denúncia na Ouvidoria do órgão, apontando possível irregularidade na criação do projeto.

"Considerando a necessidade de reunir informações sobre os fatos denunciados, resolve instaurar o Procedimento Apuratório Preliminar nº 55.370-0/2021, a fim de apurar a legalidade e regularidade das despesas e/ou eventuais danos ao erário relativas à permuta de imóvel de que trata referida lei", anotou o MPC.

A investigação é conduzida pelo procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior, segundo a portaria do dia 11 de agosto. O documento foi publicado no diário oficial de contas de segunda-feira (17).

fonte : www.reportmt.com.br

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