Portaria 303 da Advocacia Geral da União permite conclusão da BR 158 Pelo traçado original





A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que todos os órgãos do governo federal deverão adotar o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, nos processos de demarcação de terras indígenas.

A medida foi formalmente viabilizada na ultima quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, que assinou um parecer para balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.

A portaria N°303 da Advocacia Geral da União, trata da demarcação de Terra Indígena, além de balizar o procedimento traz esperanças para os moradores do Norte Araguaia, pois a medida permite a construção de estradas dentro do território indígena, a região sofre com o trecho da BR 158, entre Alô Brasil e o entroncamento do “Luizinho”, essa parte da rodovia ficou sem a conclusão, porque lideranças indígenas não permitem as obras, agora isso pode mudar, pois a portaria 303, permite a atuação de órgãos Federais dentro da área e também a abertura e pavimentação de estradas que passam dentro do território demarcado.

Publicada no dia 17 de julho, a portaria estende para todos os processos envolvendo a demarcação de terras indígenas as 19 condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, para aprovar a manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em terras contínuas. Na prática, a medida proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios quando significar a restrição do pleno usufruto e a posse direta da área pelas comunidades indígenas.

Segundo a AGU, a norma é apenas para ajustar a atuação dos advogados públicos à decisão do STF. Porém, também proíbe o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico da terra pelos índios, além de impedir a cobrança, pela comunidade indígena, de qualquer taxa ou exigência para uso de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

A AGU entende que as 19 condicionantes estipuladas pelo STF representam um marco constitucional no tratamento das questões de demarcação e de administração das áreas indígenas e que “todos os procedimentos que estão em violação àquelas condicionantes são desconformes ao direito."



fonte agencia da noticia


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