Fazendeiro que atropelou e matou duas crianças em Poconé é condenado a pagar indenização






A Justiça de Poconé condenou o fazendeiro que atropelou e matou duas crianças ao pagamento de cerca de R$ 1,1 milhão de indenização. O acidente ocorreu na Avenida Joaquim Murtinho, região da Cohab Nova, em novembro de 2007.
O motorista Celzair Ferreira de Santana, que dirigia a caminhonete também deverá pagar uma pensão mensal de 2/3 do valor do salário mínimo referente a cada criança que morreu no acidente. A indenização por dano moral também obriga o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício.
Para a acusação, Celzair Santana assumiu o risco de atropelar as duas crianças no dia 18/11/2007. As crianças morreram ainda no local, na época a menina tinha 20 anos e o menino 14 anos.
De acordo com o Ministério Público (MP), o Fazendeiro dirigia em alta velocidade a Caminhonete Hilux, perdeu o controle do veículo e atingiu a motocicleta que trafegava pela avenida, arrastando-os por aproximadamente 107 metros, parando somente ao chocar com um poste de iluminação pública.
Segundo o MP, laudos periciais confirmaram que o veículo conduzido pelo fazendeiro trafegava a 134,68Km/h em via urbana, vindo a colidir a sua dianteira com a parte traseira da motocicleta conduzida pelos requerentes, arrastando-a por “107,4m deixando pelo caminho marcas intermitentes de ranhuras, fragmentos veiculares de ambos os veículos e as vítimas
O Fazendeiro na época assumiu que deixou o local do acidente sem prestar socorro às vítimas, sustentando que se encontrava ferido, saindo em busca de atendimento. Só que após depoimentos colhidos e documentos acostados ao processo, ficou comprovado que o fazendeiro saiu correndo do local do acidente a pé, correndo e sem ferimentos visíveis, deixando as vítimas ao chão.
SENTENÇA:
Com Resolução do Mérito->Procedência em ParteVISTOS 

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrente de Ato Ilícito com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Sandro Carmelo Bittencourt e Rosineia Cassia de Arruda Guimarães, na qualidade de litisconsorte ativo, em face de Celzair Ferreira de Santana e Bradesco Auto /RE Companhia de Seguros na condição de denunciado à lide.

Aduz o autor que é genitor de Diego Guimarães Bittencourt e Katherine Louise Bittencourt que vieram a óbito em 18/11/2007 com 14 e 20 anos, respectivamente, em virtude de acidente causado pelo requerido.

Alega que o requerido conduzia o veículo Hillux em alta velocidade e em estado de embriaguez, quando veio a colidir com a motocicleta em que estavam os filhos do autor e era conduzida pela jovem Katherine.

Sustenta que o requerido tinha manifesta ciência da presença dos jovens na motocicleta, uma vez que deu sinal de luz aos mesmos diversas vezes, vindo a colidir com os mesmos arrastando-os por aproximadamente 107 metros, parando somente ao chocar com um poste de iluminação pública.

Requereu indenização por danos morais e o pagamento de pensão alimentícia até que os adolescentes completassem 72 anos.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares, bem como sustentando a tese de culpa exclusiva das vítimas aduzindo a realização de conversão abrupta, condução de veículo automotor sem habilitação e falta de utilização de capacete por uma das vítimas.

O feito foi saneado e a genitora dos menores foi chamada ao processo na qualidade de litisconsorte ativo, bem como o Bradesco Auto Companhia de Seguro foi denunciado à lide para integrar polo passivo.

A genitora manifestou parcial concordância com os termos da inicial ratificando os pedidos e, no entanto, afirmando que o 1º requerente sequer contribuía para com o sustento dos filhos após o divórcio, apontando a existência de diversas ações de alimentos.

O Bradesco Auto Companhia de Seguros em sua contestação alega que o seguro contratado pelo requerido cobre apenas Danos Materiais e Pessoais causados a terceiros provocados involuntariamente, não incluindo Danos Morais e nem os danos cuja culpa do segurado resta demonstrada, como supostamente ocorre no caso em tela.

Alega ainda que a existência de cláusula expressa que exclui a cobertura do seguro relativa a danos causados por condutor embriagado. 

Anoto a existência de réplica.

Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera.

Em sede de instrução colheu-se o depoimento de 07 (sete) testemunhas, além do depoimento do autor e do requerido.

Alegações finais pelo autor e litisconsorte requerendo total procedência, remissivas pelo denunciado Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.

O requerido, a seu turno, pugnou pela improcedência da ação sustentando culpa exclusiva das vítimas e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Requereu ainda a declaração de responsabilidade contratual da denunciada.

À ref.199 converteu-se o julgamento em diligência para que fosse juntado aos autos a denúncia e os documentos da ação penal de código 30544. 

Às partes foram devidamente intimadas à ref.203, onde somente o requerido Celzair e o denunciado Bradesco se manifestaram.

Os autos vieram conclusos.

Era o que tinha a relatar.

Versam os autos sobre Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Ato Ilícito proposta em face de Celzair Ferreira de Santana e Bradesco Auto /RE Companhia de Seguros na condição de denunciado à lide.

Não havendo questões processais pendentes, passa-se diretamente ao exame do mérito.

O ponto central da controvérsia reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu em relação ao acidente automobilístico descrito na inicial. 

Para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles.

Restou apurado que na data de 18.11.2007, por volta das 17h30min na Av. Joaquim Murtinho ocorreu a colisão entre o veículo Toyota Hillux, cor preta, Placa KAR-8469 conduzido pelo requerido Celzair, com a motocicleta marca Traxx, cor vermelha, causando lesões gravíssimas que ocasionaram a morte das vítimas Katherine Louise Bittencourt no trajeto para o hospital e Diego Guimarães Bittencourt no dia seguinte ao acidente.

A Sra. Maria Benedita Rondon narrou que trafegava juntamente com seu esposo pela Av. Joaquim Murtinho, onde ocorreu o acidente, quando avistou uma camionete cabine dupla de cor preta que vinha em alta velocidade e veio a colidir com uma moto com dois ocupantes que trafegava próximo ao meio fio. Segundo a testemunha, com o impacto um dos ocupantes da moto foi arremessado por cima do veículo, enquanto a camionete seguiu arrastando a motocicleta até se chocar com o poste.

Quanto a suposta embriaguez do requerido, em que pese a existência de depoimentos colhidos durante a fase pré-processual do processo criminal apontando o consumo de álcool, não há nos autos qualquer fato ou documento que corrobore com esta informação. Isto porque consoante laudo pericial o material genético colhido no local do acidente não foi suficiente para realização do teste de alcoolemia.

Ademais, os depoimentos colhidos em juízo são unânimes quanto a impossibilidade de afirmar se o requerido havia consumido bebida alcoólica, ao passo que as testemunhas sustentaram que o mesmo aparentava estar em condições normais tendo, inclusive, realizado negócios referentes ao pagamento e ao transporte do gado que adquiriu na data dos fatos.

Dessa forma, ausente qualquer prova de eventual embriaguez.

No que tange a velocidade do veículo conduzido pelo requerido, o Sr. Armando Benedito da Costa (fls.1005/1006), proprietário de um bar localizado na rua em que ocorreu o acidente, afirmou que na data dos fatos, por volta das 17h30min uma camionete preta passou em frente ao estabelecimento em alta velocidade e, logo em seguida ouviu um estrondo e viu muita poeira, acreditando que havia estourado um pneu do veículo, vindo a constatar posteriormente que se tratava do fatídico acidente.

Durante a instrução processual, perante o juízo, corroborando com as informações colhidas na fase inquisitorial, o requerido Celzair afirmou que visualizou as vítimas à sua frente antes da colisão, não havendo nenhum obstáculo que o inviabilizasse de desviar dos adolescentes. 

Na sua versão dos fatos, o requerido afirmou que os adolescentes fizeram conversão à esquerda para entrarem na sua residência sem dar qualquer sinalização, de forma que veio a chocar com a lateral da motocicleta.

O requerido assumiu também que deixou o local do acidente sem prestar socorro às vítimas, sustentando que se encontrava ferido, saindo em busca de atendimento.

Ocorre que pelos depoimentos colhidos e documentos acostados aos autos, o requerido saiu correndo do local do acidente a pé, correndo e sem ferimentos visíveis, deixando as vítimas ao chão.

Consta ainda no Laudo Pericial de fls.1.121/1.150 que o veículo conduzido pelo requerido trafegava a 134,68Km/h em via urbana, às 17h17min aproximadamente, vindo a colidir a sua dianteira com a parte traseira da motocicleta conduzida pelos requerentes, arrastando-a por “107,4m deixando pelo caminho marcas intermitentes de ranhuras, fragmentos veiculares de ambos os veículos e as vítimas.”

O Código de Trânsito Brasileiro, a seu turno, prevê em seu art. 61 a velocidade máxima permitida em vias onde não existem sinalização:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

Dessa forma, ainda que o requerido estivesse em uma via de trânsito rápido, o que não era o caso, a velocidade imprimida pelo veículo automotor no momento do acidente era SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO permitido em via urbana.

Ademais, a conclusão do Laudo Pericial apontou a falta de reação do condutor da Hillux diante do perigo iminente como o fator determinante para a ocorrência do acidente, aliado à velocidade excessiva.

Saliento que o Laudo Pericial foi produzido pela Seção Técnica de Perícias em Acidentes de Trânsito, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, portanto, dotado de imparcialidade, motivo pelo qual deve ter credibilidade para analisar a situação fática.

Constatou-se, portanto, pela dinâmica do acidente esboçada pelo laudo pericial que os condutores da motocicleta não contribuíram para a ocorrência do evento, uma vez que, contrariamente ao que alega o requerido, a camionete conduzida por ele colidiu diretamente com TRASEIRA da motocicleta em que estavam as duas vítimas.

Com efeito, o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de ter, “a todo momento, domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. 

Por sua vez, o art. 29, II, acrescenta que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”

Nesse sentido, restou devidamente comprovada a conduta humana, caracterizada a culpa do agente bem como o nexo causal entre a conduta e o dano, configurando a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

Vale dizer que não há falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrado que o condutor da motocicleta ou seu acompanhante tiveram qualquer relação culposa para o acidente.

Não procede a alegação de que a condutora da motocicleta fez uma conversão abrupta, uma vez que conforme laudo pericial, a colisão ocorreu na parte TRASEIRA e não na lateral da moto. 

Quanto a suposta falta de habilitação, verifico que o fato da condutora do veículo ser ou não habilitada não influencia na dinâmica dos fatos, pois a negligência ocorreu por culpa do réu, que transitava MUITO acima do limite de velocidade. Não foi demonstrada qualquer imperícia da condutora. 

No que tange a utilização de capacetes, conforme laudo pericial, foi constatado que as vítimas foram conduziadas até o hospital com capecetes, ou seja, não procedem as alegações do réu (" em vistoria na pista foi constatada a ausência de capacetes de proteção para condutor e passageiro de motocicleta, somente fragmento de capacete com sinais de recentidade de ruputura no sistema de fixação da viseira bem como uma viseira próxima as manchas de substância hematoide. Tal fato sugere que as VÍTIMAS ESTAVAM UTILIZANDO DE CAPACETES DE PROTEÇÃO para motocicletas e possivelmente foram retiradas do local no atendimento de socorro de vítima- fl. 1134).. 

A alegação de culpa concorrente constitui fato modificativo do direito do autor, razão pela qual, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à conduta daquele. 

Assim, ante a ausência de prova da culpa concorrente das vítimas pela ocorrência do evento danoso e verificada que a causa eficiente deste foi total ausência de reação do condutor do veículo aliada a alta velocidade, subsiste, para este, o dever de indenizar.

Saliento por fim que o laudo realizado pelo requerido deve ser recebido com ressalvas, uma vez que foi realizado parcialmente e portanto não merece credibilidade ante o laudo oficial. 

Configurada a responsabilidade civil, passo à apuração do “quantum” a ser indenizado.

Vale dizer, os danos vinculados ao citado fortuito superam as raias do mero aborrecimento, afetando a própria dignidade da parte autora. 

Ante tais circunstâncias, atentando-se ao fato requerido ser AGROPECUARISTA (conforme denúncia e depoimento do mesmo em juízo- áudio), afigura-se razoável a fixação da indenização pelo dano moral em 300 salários mínimos por vítima para cada um dos autores. Saliento que para a fixação de tal quantia já foi considerado o valor pago a título de DPVAT. 

Dito montante se revela adequado e condigno a todo o ocorrido, lembrando sempre que a vida e a integridade física humana não possuem valores aferíveis no plano monetário, assim como toda a dor experimentada pelos autores (que perderam os dois únicos filhos), de maneira que tal valor apresenta-se proporcional à ofensa e adequada a estes fins (Art. 186 e 927 do CC/02).

Deve-se considerar ainda a condição financeira do devedor e, como se sabe, o requerido é grande pecuarista da região, que participa habitualmente de leilão de gado, de forma que a indenização fixada não se configura exorbitante.

Ademais, o valor segue precedentes jurisprudenciais, consoante REsp. 514.384, em que o Douto Desembargador Relator sustentou que “o quantum, fixado (trezentos salários mínimos) foi moderado, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito”.

Nesse sentido, 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.

1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante.

3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, afastou a alegada culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos demandados no acidente que vitimou o filho da autora. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 44.611/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

E ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o art.

77, III, do CPC/73, uma vez que os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 1.160-1.163) deixaram de suscitar a questão.

Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 282 do STF.

2. A Corte estadual entendeu, de acordo com a particularidade do caso, pela manutenção do valor indenizatório fixado na sentença (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais), pela morte do filho do agravado. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

3. A jurisprudência desta Corte Superior entende como razoável, "para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos" (AgRg no REsp 1.362.073/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 22/6/2015).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 902.301/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016)

O valor deverá ser atualizado monetariamente partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ).

Quanto aos danos materiais, pedem os autores a condenação do réu ao pagamento de danos materiais correspondente a 01 (um) salário mínimo para o filho Diego e 06 (seis) salários mínimos para a filha Katheine, uma vez que cursava Engenharia Florestal na UFMT, sendo este o piso salarial dos profissionais da área, contados da data do óbito até a idade útil presumida da vítima, estimada em 72 anos de idade. 

O artigo 948, II do Código Civil estabelece que no caso de homicídio a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida. 

Consta nos autos que a vítima Diego, nascido em 13.02.1993 contava com 14 anos de idade, e a vítima Katherine nascida em 17.02.1987 estava com 20 anos de idade quando os fatos ocorreram vindos, ambos, a óbito, sendo certo, por óbvio que o menor Diego ainda não contribuía com os gastos da família. E nesse ponto relevante ressaltar que a jurisprudência pátria vem admitindo a pensão, ainda que o filho fosse menor, até que ele supostamente entrasse para o mercado de trabalho e vivesse economicamente independente dos pais, até porque é de se presumir que ele auxiliasse, ainda que em valor módico os pais na velhice. Na esteira deste entendimento, seguem recentes decisões dos Tribunais Superiores:

DIREITO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR.

A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes citados: AgRg no REsp 686.398-MG, Terceira Turma, DJe 18/6/2010, AgRg no Ag 1.132.842-RS, Quarta Turma, DJe 20/6/2012. REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013.

E, ainda: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL.

PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.

1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos.

2. As disposições do art. 948, II, do Código Civil são atendidas na hipótese em que o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considera que no montante estão inseridos os valores que seriam arbitrados a título de pensão, entendendo ser mais vantajoso que a família receba a indenização de uma só vez porque não dependia financeiramente do jovem falecido.

3. Para fixação do valor indenizatório nas hipóteses de morte por acidente de trânsito de menor que voluntariamente estava no interior de veículo participando de "racha" ou "brincadeiras", em afronta às normas de trânsito, deve-se sopesar a responsabilidade da vítima falecida em razão da inconsequência de sua própria decisão de participar ativamente.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

(REsp 1302599/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016)

Nesse sentido é a súmula 491 do STF, prevendo que “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado” e ainda a súmula 490 estabelecendo que “a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.”

Desta feita, a pensão requerida merece acolhimento parcial, uma vez que será de 2/3 do valor do salário mínimo a partir de 14 anos até os 25 anos de idade, reduzindo-se para 1/3 do salário mínimo até quando as vítimas completassem 75,5 anos de idade, salvo falecimento anterior do autor beneficiado, cabendo aos réus a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula nº. 313 do STJ: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

DA LIDE SECUNDÁRIA

Na oportunidade da contestação, o requerido denunciou à lide a Bradesco Auto /RE Companhia de Seguros S/A e esta, por sua vez, admitiu o vínculo contratual que acaba por legitimar a sua inclusão no polo passivo da demanda através dessa modalidade de intervenção de terceiros (art. 125, inciso II, do CPC).

Desta feita, passo à análise da responsabilidade da denunciada, tendo como norte a responsabilidade da denunciante no que tange à reparação pelos danos materiais e à compensação pelos danos morais. 

Pois bem.

Ab initio, insta salientar que os riscos cobertos pelo contrato de seguro devem constar da respectiva apólice, sendo necessária estrita observância dos seus termos, ex vi do art. 760 do Código Civil de 2002. 

Nesse particular, tenho que o seguro contratado pelo requerido abarca “Danos Materiais a Terceiros” e “Danos Corporais a Terceiros”. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, salvo cláusula específica de exclusão, os danos morais estão compreendidos no Dano Corporal contratado. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE OS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na linha de precedentes desta Corte, é devida a indenização securitária quando inexistir no contrato de seguro cláusula expressa de exclusão de danos morais, mas houver previsão para danos corporais, isso porque os danos morais consistem em desdobramento daqueles. Além disso, sua revisão implicaria em reexame de fatos e provas e do contrato pactuado entre a recorrente e a empresa segurada, o que atrai o óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1632633/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)

Nesse sentido, é o teor da Súmula 402 STJ que prevê o seguinte: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.”

Destarte, como o Denunciado Banco Bradesco não obteve êxito em comprovar a cláusula específica de exclusão da cobertura especial pertinente aos danos morais (ref.94 e ref.278/279), tem-se que a seguradora deverá arcar com a condenação imposta a esse título, uma vez que compreendido nos Danos Corporais, limitando-se ao valor consignado de R$100.000,00 (cem mil reais).

No que se refere à suposta ausência de solidariedade entre denunciante e denunciada quanto ao pagamento da referida condenação, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento contrário a esse respeito, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

A propósito, o precedente jurisprudencial firmado pelo referido Tribunal Superior é de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, sendo imperativa a sua conclusão. 

Desta feita, a seguradora denunciada deve ser condenada direta e solidariamente com a requerida quanto à reparação pelos danos materiais e corporais ocorridos.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Sandro Carmelo Bittencourt e Rosineia Cassia de Arruda Guimarães, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR Celzair Ferreira de Santana:

1) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 600 (seiscentos) salários mínimos para cada autor (300 salários mínimos por cada vítima para cada genitor), valor este que será atualizado pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (18 de novembro de 2007) (Súmula 54 do C. STJ), considerando que do valor arbitrado já foi descontada a indenização paga relativa ao seguro DPVAT; 

2) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal de 2/3 do valor do salário mínimo referente a cada filho, considerando como termo inicial a data do óbito, uma vez que ambos já eram maiores de 14 anos, até os 25 anos de idade, reduzindo-se para 1/3 do salário mínimo até quando os mesmos completassem 75,5 anos de idade (http://www.previdencia.gov.br/2016/12/aposentadoria-tabua-de-mortalidade-do-ibge-altera-calculo-do-fator-previdenciario/), salvo falecimento anterior dos autores beneficiados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC; 

3) Com fundamento no art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ, DETERMINO que o réu, em de 48 horas sob as penas da lei, a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 

DEIXO de condenar o requerido ao pagamento das despesas com funeral e luto familiar conforme prevê o art.948, I do CC uma vez que as mesmas já foram quitadas conforme os recibos de pagamento juntados pelo réu Celzair em sede de memoriais.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Lado outro, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar solidariamente a Bradesco Auto /RE Companhia de Seguros quanto ao ressarcimento pelos danos materiais e corporais/morais já acima fixados em face de Celzair Ferreira de Santana, limitados ao valor contratado.

Ante a resistência da denunciada, condeno a denunciada solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil


P. I.C.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.


fonte poconet

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